O Paradoxo do Acesso à Justiça e a Barreira das Custas Processuais na Lei do Superendividamento

A instabilidade econômica e a concessão indiscriminada de crédito levaram milhões de brasileiros à realidade dura do superendividamento. Essa condição não representa apenas uma dificuldade financeira temporária — ela atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial e inviabilizando uma vida com decência.

Para enfrentar esse cenário, o legislador criou a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), um marco na proteção do consumidor. Seu objetivo é claro: permitir a renegociação global de dívidas, assegurar a dignidade do devedor e viabilizar sua reinserção no mercado de consumo. No entanto, a aplicação da lei tem esbarrado em um paradoxo grave: a ausência de previsão expressa de gratuidade de justiça — justamente para aqueles a quem ela pretende socorrer.

O Custo do Acesso: Quando a Lei se Torna Inacessível

Embora a Lei do Superendividamento represente um avanço social, sua omissão quanto à gratuidade processual coloca em xeque sua efetividade. Para iniciar o processo de repactuação de dívidas, o consumidor — já financeiramente exaurido — precisa arcar com custas judiciais e, na maioria dos casos, com os honorários de um administrador judicial. Esses valores, muitas vezes exorbitantes, se tornam um obstáculo intransponível.

A legislação, que visa o resgate da dignidade e a reestruturação econômica, acaba por excluir justamente quem mais precisa de sua proteção. Como esperar que alguém em situação de superendividamento consiga pagar para acessar um direito que deveria ser imediato e universal?

A Nomeação do Administrador Judicial: Uma Nova Dívida?

A atuação de um administrador judicial pode ser útil no processo de repactuação, mas os custos envolvidos frequentemente anulam o benefício. Em vez de aliviar a carga financeira do consumidor, ela se converte em mais uma dívida. A ausência de critérios objetivos para fixação dos honorários, aliados à falta de previsão legal de custeio alternativo, coloca o devedor em uma encruzilhada cruel: ou se endivida ainda mais para entrar no processo, ou permanece excluído da proteção legal que lhe foi prometida.

A Lei do Superendividamento, nesse ponto, falha em cumprir sua função social e reforça desigualdades.

A Interpretação Restritiva da Hipossuficiência: O Equívoco do Salário Bruto

Para agravar o paradoxo, tribunais têm adotado uma interpretação restritiva e desconectada da realidade econômica dos superendividados. Muitos juízes têm negado o benefício da gratuidade de justiça com base no salário bruto do requerente, ignorando a real disponibilidade financeira.

Um exemplo paradigmático é o de uma consumidora com salário bruto anual de R$ 211.989,03 — cerca de R$ 17.500 mensais. Seu pedido de gratuidade foi negado sob o argumento de “renda incompatível com hipossuficiência”, sem qualquer análise do quanto dessa renda estava comprometido com dívidas e despesas básicas.

Essa lógica contraria frontalmente os princípios da Lei do Superendividamento e do acesso à justiça. O critério correto deve ser a renda líquida efetivamente disponível, considerando o comprometimento com obrigações já assumidas e com o mínimo existencial — e não um número bruto no contracheque.

Salário Bruto Não Paga Dívidas: A Falácia Técnica que Aumenta a Exclusão

A fixação na renda bruta despreza o contexto social, emocional e econômico do superendividado. Mesmo com remunerações aparentemente elevadas, muitas famílias vivem em colapso financeiro, incapazes de lidar com despesas básicas sem comprometer sua subsistência. Ignorar essa realidade compromete não apenas a aplicação da Lei do Superendividamento, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quando o Judiciário insiste em critérios formais e desconectados da realidade, impede o alcance da função social da norma. A proteção prometida se converte em ilusão burocrática.

O Precedente do STJ: A Justiça Não se Resume a Números

Um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escancara o erro da análise puramente numérica. Em decisão paradigmática, o STJ reconheceu o direito à gratuidade de justiça de um desembargador com renda anual superior a R$ 260 mil, considerando a sua situação patrimonial e o impacto da cobrança sobre a subsistência familiar.

Essa decisão reforça a necessidade de uma análise contextual e qualitativa da hipossuficiência. Se um magistrado pode ter sua dignidade ameaçada pelas custas processuais, por que negar esse direito a um cidadão superendividado que vive de salário comprometido?

A jurisprudência do STJ valida a aplicação da Lei do Superendividamento sob um viés mais humano e efetivo, guiado por justiça material.

A Dignidade Humana e o Acesso à Justiça Estão em Risco

A falta de previsão explícita de gratuidade na Lei do Superendividamento, somada à leitura formalista da hipossuficiência, transforma uma lei de inclusão em um instrumento de exclusão. O que era para ser um caminho de recuperação se torna, muitas vezes, uma via sem saída.

O acesso à justiça é direito fundamental e deve ser garantido a todos, especialmente aos mais vulneráveis. Quando o Judiciário impõe barreiras econômicas ao exercício desse direito, viola a Constituição e desvirtua o propósito da norma.

O mínimo existencial — moradia, alimentação, saúde, dignidade — deve prevalecer sobre qualquer formalidade. A justiça não pode ser um luxo reservado àqueles que ainda conseguem pagar por ela.

Argumentos Estratégicos para Advogados e Consumidores

Para quem busca o reconhecimento da gratuidade de justiça em processos da Lei do Superendividamento, é fundamental estruturar sua argumentação com base nos seguintes eixos:

1. Avaliação da Renda Líquida e do Comprometimento Financeiro
   A análise da hipossuficiência deve considerar quanto resta da renda após o pagamento de despesas básicas e obrigações financeiras. O salário líquido disponível é o que determina a real capacidade contributiva do consumidor.
2. Utilização do Precedente do STJ
   Apresente decisões que demonstram que a capacidade econômica não se resume à renda bruta. O comprometimento com obrigações essenciais deve ser o critério orientador.
3. Honorários do Administrador Judicial
   Requeira que os honorários sejam compatíveis com a realidade financeira do devedor, ou que o Estado arque com os custos. Do contrário, inviabiliza-se o exercício do direito.

Esses argumentos são fundamentais para promover uma aplicação efetiva, justa e humanizada da Lei do Superendividamento.

Conclusão

A Lei do Superendividamento representa um marco na proteção jurídica do consumidor brasileiro. No entanto, para que ela seja eficaz, o Judiciário precisa interpretá-la de forma coerente com sua finalidade social.

A ausência de previsão expressa de gratuidade e o uso indevido da renda bruta como critério de exclusão comprometem sua eficácia. É urgente uma abordagem que reconheça a realidade dos superendividados, garanta o acesso à justiça e reafirme a dignidade como valor central do ordenamento jurídico.