A necessidade de uma revisão de contrato bancário ganhou relevância imediata após o Governo Federal publicar os Decretos nº 12.957/2026 e nº 12.956/2026. Estes normativos introduziram modificações profundas em duas áreas altamente sensíveis do mercado de capitais brasileiro: o empréstimo consignado voltado aos servidores públicos federais e as diretrizes de repactuação do crédito rural, com...

A revisão de contrato bancário desponta como a medida jurídica mais eficaz para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperados que pretendem aderir à nova linha de fomento instituída pela Medida Provisória nº 1.359/2026. O Governo Federal editou o normativo para estruturar uma linha de crédito bilionária de R$ 30 bilhões voltada à aquisição de veículos...

A edição da Resolução BCB 569/2026 fixou balizas substancialmente mais rígidas para o ecossistema financeiro nacional, reconfigurando os deveres de segurança das instituições fiduciárias. Publicada em maio de 2026, a referida norma do Banco Central do Brasil expandiu o sistema interbancário de compartilhamento de dados sobre indícios de ilícitos cibernéticos de forma imperativa. A inovação...

A aplicação das regras que determinam a extinção de execuções bancárias até R$ 10 mil fixou um novo paradigma para a gestão de passivos e proteção do consumidor financeiro no Brasil. A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mudanças profundas para cidadãos, estruturas corporativas endividadas e para o próprio departamento de recuperação...