A defesa em uma ação de cobrança judicial é o que protege os direitos do consumidor contra práticas abusivas de instituições financeiras e credores.
Se você foi acionado pela justiça para pagar uma dívida, tem o direito de contestar a validade da cobrança, principalmente se perceber irregularidades no valor ou no contrato que gerou a despesa.
Entenda neste artigo o que como você pode ser defendido em uma ação de cobrança, como a defesa é estruturada e o que os grandes pensadores do Direito trazem sobre o tema.
Como é realizado a defesa em ação de cobrança?
A defesa da ação de cobrança parte de uma análise de fatos. Nessa análise, os advogados buscam irregularidades no contrato firmado entre as partes, como juros acima do recomendado pelo mercado ou cláusulas confusas que permitem a cobrança injusta.
Se no contrato há juros abusivos ou tarifas sem explicação, há uma situação de “enriquecimento ilícito do credor”, quando a cobrança excessiva não é adequada ao contrato e é apenas para o banco obter vantagem em cima do consumidor.
A falta de clareza em cláusulas viola o dever dos bancos de informarem corretamente as informações do contrato ao consumidor, e por gerar danos materiais e morais, o consumidor tem direito a reparação conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, o cálculo feito pelos cobradores por ser baseado em um contrato feito para prejudicar o consumidor pode conter valores inflacionados.
Quais leis protegem o devedor?
Os advogados se apoiam em normas, leis e decisões dos tribunais para construir a defesa do cliente. As principais leis que garantem a proteção do consumidor são:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Art. 6º: Garante o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas;
- Art. 51: Declara a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Resoluções da CVM e do Banco Central
A Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central são instituições que fornecem regras para o funcionamento de instituições financeiras, como bancos e corretoras. O regulamento desses órgãos está abaixo do CDC e, portanto, não pode impor regras que violem os direitos do consumidor.
Jurisprudência
A jurisprudência são as decisões de juízes que podem ser usadas para fazer analogias ao seu caso. As principais jurisprudências limitam os juros à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central. Isso significa que qualquer cobrança de juros acima dessa taxa é considerada abusiva.
Outras decisões importantes nos tribunais:
O Superior Tribunal de Justiça condena as capitalizações de juros que não foram firmadas em contrato. Ou seja, se há uma cobrança de capitalização de juros e no contrato não tem nenhuma informação clara sobre como e quando será cobrado, então é uma cobrança abusiva e ilegal.
A justiça dos tribunais também garante que se você cumpriu com maior parte do contrato, não pode ser penalizado com medidas drásticas, é a chamada teoria do Adimplemento Substancial. Um exemplo disso seria a apreensão do bem imóvel que você financiou, mas faltaram poucas parcelas para quitar o financiamento.
Como é a atuação da defesa em uma ação de cobrança
Pedidos comuns da defesa
A defesa normalmente atua fazendo pedidos para o juiz. Esses pedidos podem incluir:
- Revisão do Contrato: Solicitação para que os juros fiquem ajustados conforme a média do mercado e afastar a capitalização não formalizada no contrato
- Reconhecimento do Adimplemento Substancial: Pedido para reconhecer que o cliente já cumpriu a maior parte do contrato e a cobrança exigida é injusta.
- Pedido de Gratuidade de Justiça: Quando o cliente não consegue arcar com as custas processuais, é possível pedir a gratuidade de Justiça. Atenção: não significa que só tem direito aqueles que ganham pouco, mas sim que a maior parte da renda é para despesas essenciais.
Estratégias adotadas
As estratégias mais comuns que os advogados de defesa adotam são:
- Coletar provas: primeiro a defesa recolhe todos os documentos comprovatórios da cobrança, desde o contrato que iniciou essa relação entre as partes, até os comprovantes de parcelas e correspondências com o credor. A coleta de provas que demonstrem a abusividade da cobrança é o ponto inicial para que a defesa tenha fundamentos da ilegalidade.
- Analisar o contrato: O contrato entre o banco e o consumidor cobrado indevidamente pode conter cláusulas abusivas e práticas ilegais. Em razão disso, a defesa verifica se os juros estão conforme a média do mercado e se não há outro serviço sendo cobrado indevidamente.
- Revisar os Cálculos: Para identificar a divergência de valores e quais cobranças estão acima do normal, é crucial realizar uma revisão de valores. Normalmente, a defesa solicita uma perícia contábil para analisar os números, fazer um laudo técnico e apresentar se há irregularidades ou não.
- Descaracterizar a dívida: a defesa também pode provar que o cliente não deve aquele valor, mas sim outro menor do que o cobrado. Essa descaracterização pode ser feita por provas que confirmam o pagamento da maior parte da dívida ou que os valores cobrados são indevidos.
- Tornar a Ação Improcedente: Por fim, a defesa tenta tornar a ação insustentável, defendendo a ilegalidade ou o abuso nas cláusulas e das cobranças. Com isso, o juiz não aceita o pedido feito pelo cobrador e ele perde a causa.
- Negociação e Mediação: A negociação e a mediação são formas alternativas para resolver a cobrança. Pode ocorrer através da renegociação dos termos do contrato ou reduzir os valores cobrados.
O que dizem os Especialistas
Segundo Cláudia Lima Marques, uma das principais doutrinadoras do direito do consumidor no Brasil, a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas é um dos pilares do CDC. E para garantir o equilíbrio nas relações de consumo, a revisão judicial de contratos esclarece os abusos cometidos.
Nelson Nery Junior reforça a importância da transparência nas relações contratuais. A falta de clareza nas cláusulas contratuais pode levar a interpretações equivocadas e práticas abusivas, prejudicando o consumidor. Por fim, ele defende que os contratos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, garantindo que o consumidor consiga compreender plenamente seus direitos e obrigações.
Conclusão
A defesa em ações de cobrança é método utilizado para proteger os direitos do consumidor contra práticas abusivas de credores e instituições financeiras.
Ao questionar a legitimidade da cobrança, identificar cláusulas abusivas e buscar a interrupção da ação, o consumidor pode garantir que seus direitos sejam respeitados, seu patrimônio seja protegido e evitar ser penalizado por práticas ilegais.
Se você está enfrentando uma ação de cobrança, não hesite em buscar orientação jurídica especializada para fazer valer seus e ter a chance de consertar sua reputação financeira.
Conhecer seus direitos e agir rápido pode fazer toda a diferença para resolver conflitos com bancos e empresas de cobrança.
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