A inclusão indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, pode causar sérios danos à sua reputação financeira e ao seu emocional.
Se defender contra essas cobranças abusivas é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e você não sofra restrições de crédito injustas.
Conheça neste artigo como um advogado pode te defender de negativações indevida no SPC e no Serasa. É possível reverter a situação, exigir sua indenização e garantir que seu nome fique limpo de cobranças abusivas.
O que é o SPC e Serasa?
SPC (sigla para Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa Experian são instituições que armazenam informações sobre devedores. Esses bancos de dados recebem informações de empresas quando você atrasa ou deixa de pagar uma conta.
Essa dívida fica disponível para ser consultada por instituições financeira, lojas e empresas que verificam seu histórico antes de lhe conceder crédito. Mas muitas empresas podem registrar seu nome por engano e torná-lo negativado.
Como a cobrança indevida pode surgir:
- Dívidas que já foram pagas, mas a empresa não remove seu nome da lista de inadimplentes;
- Dívidas com mais de 5 anos devem ser retiradas automaticamente do SPC e Serasa, mas a empresa não remove;
- Fraudes ou erros cadastrais que negativam seu nome e você acaba negativado por uma dívida que nunca contraiu.
- Taxas de bancos ou de operadoras cobrando serviços que nunca foram contratados;
Meu nome foi negativado, e agora?
Para que esse erro seja corrigido, você deve reunir as provas para comprovar a negativação indevida: comprovantes de pagamentos, contratos, faturas que demonstrem que a dívida já foi paga ou que nunca foi contraída. Em casos de fraude, vale apresentar o boletim de ocorrência
Meu nome não foi excluído, e agora?
Caso não resolva, você pode contar com a orientação de advogados especializados em direitos bancários.
Como funciona a defesa de cobranças abusivas?
Para defender seus direitos, há algumas estratégias adotadas por advogados, tais como:
Declarar Inexigibilidade da Dívida: Se a dívida tiver mais de cinco anos, os advogados pedem para que o juiz reconheça a dívida como prescrita, pois é proibido o credor exigir o pagamento dela, seja na esfera judicial ou através de outros meios.
Suspensão Imediata da Cobrança: É possível solicitar a interrupção imediata das cobranças enquanto o processo acontece, evitando que o consumidor seja ainda mais prejudicado. Para isso, os advogados pedem ao juiz uma tutela de urgência.
Exclusão do Nome do Consumidor: Os advogados pedem a exclusão do seu nome nos sistemas de cobrança como SPC e o Serasa. A presença do seu nome nesses cadastros pode prejudicar suas oportunidades de obter crédito futuramente e até mesmo realizar transações financeiras.
Danos Morais: Os danos morais causados pela cobrança abusiva e imprópria fazem parte da compensação financeira a ser recebida. A Justiça entende que essas práticas causam estresse emocional e prejudicam o consumidor a obter financiamento atrasando diversos compromissos, e por isso, é possível pedir danos morais.
Os valores de indenização variam, mas normalmente giram entre R$ 3.000 e R$ 15.000, dependendo do caso.
Blindar contra Novas Cobranças: Os advogados, além de pedir a exclusão dessa cobrança indevida, agem para impedir novas cobranças do credor para que você não seja assediado por mais obrigações indevidas.
Quais leis me protegem?
A defesa contra cobranças indevidas se apoia em várias normas legais:
Código Civil
Prescrição da Dívida: O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil determina que o prazo para uma dívida ser cobrada é de cinco anos. Após esse período, não se pode mais exigir os valores pendentes.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Garante o direito à reparação por danos causados por práticas abusivas, no seu art. 6º, VI. Assim, você pode receber indenizações por conta dos danos financeiros, desgaste de tempo e recursos para resolver a cobrança e danos morais causados pela cobrança indevida.
Proíbe que haja restrições para obter crédito após a dívida prescrever (ou seja, após 5 anos da dívida), no art. 43, § 5º. Dessa forma, você não pode ter seu direito de obter crédito em um financiamento dificultado por uma dívida que não pode mais ser cobrada.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política Nacional de Relações de Consumo garantem a sua privacidade como consumidor, proibindo o compartilhamento indevido de dados sobre dívidas prescritas.
Por conta dessa lei, as plataformas que mantém cobranças abusivas como Serasa Limpa Nome violam o que a lei protege: a honra e a reputação do consumidor.
Conclusão
Se o seu nome foi negativado por engano, não deixe de buscar seus direitos de consumidor. Busque a remoção desses registros e a indenização por danos sofridos por esse erro, assim você se protege de penalidades por práticas abusivas do SPC e Serasa.
Conte com um advogado especializado para resolver os conflitos com os bancos de dados de cobrança. Agir rapidamente faz toda diferença para que o problema não prejudique mais sua saúde emocional e financeira.
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