Imagine ser cobrado insistentemente por uma dívida prescrita há anos e ainda ter seu nome negativado no SPC ou Serasa, bloqueando seu acesso ao crédito. A sensação é parecida com carregar um peso desnecessário, mesmo após ter deixado a dívida no passado.
Neste artigo, explicamos como funciona a Defesa do Executado no SPC e Serasa, os direitos do consumidor contra cobranças indevidas e como garantir reparação por danos morais.
O que é a Defesa do Executado no SPC e Serasa?
Milhares de brasileiros enfrentam cobranças indevidas e restrições ilegais ao crédito. Quando uma dívida prescreve – ou seja, ultrapassa o prazo legal para ser cobrada judicialmente –, ela se torna inexigível. No entanto, muitos credores continuam negativando o nome do consumidor e efetuando cobranças abusivas.
A Defesa do Executado no SPC e Serasa é feita para:
- Declarar a inexigibilidade da dívida prescrita;
- Remover registros indevidos nos órgãos de proteção ao crédito;
- Garantir reparação por danos morais;
- Impedir futuras cobranças ilegais.
O que caracteriza uma cobrança indevida?
Receber mensagens insistentes, ligações constantes ou e-mails cobrando uma dívida prescrita são sinais de uma cobrança indevida. Isso ocorre quando:
- A dívida tem mais de cinco anos e está prescrita;
- Seu nome permanece negativado ou incluído em plataformas de renegociação como Serasa Limpa Nome.
- Você sofre constrangimento com cobranças excessivas.
Fundamento legal:
O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, determina que dívidas líquidas prescrevem em cinco anos. Após esse período, o credor não pode mais cobrar judicialmente.
Dica Prática: Reúna evidências como mensagens, e-mails e registros de chamadas para fortalecer sua defesa.
Quais são os fundamentos legais para a defesa?
A legislação brasileira protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais fundamentos são:
- Prescrição da Dívida: Artigo 206 do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Art. 6º, VI: Direito à reparação por cobranças indevidas.
- Art. 43, § 5º: Proibição de negativar consumidores por dívidas prescritas.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): O compartilhamento de informações sobre dívidas prescritas pode violar o direito à privacidade.
Dica Prática: Consulte um advogado para entender qual fundamento melhor se aplica ao seu caso.
Cobranças indevidas e o dano moral presumido
Cobranças abusivas podem gerar direito à indenização por danos morais. Os tribunais brasileiros entendem que negativar indevidamente o nome do consumidor causa dano moral in re ipsa – ou seja, o prejuízo é uma consequência presumida.
Exemplo real: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2024, que a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a prescrição da dívida é abusiva e gera direito à indenização.
Dica Prática: Registre uma reclamação no Procon e consulte um advogado para ingressar com uma ação judicial.
Pedidos comuns em ações judiciais
Ao ingressar com uma ação judicial, os pedidos mais comuns feitos pelo advogado incluem:
- Declaração de inexigibilidade da dívida: Reconhecer judicialmente que a dívida está prescrita;
- Exclusão do nome do consumidor: Garantir a remoção de registros indevidos nos órgãos de crédito;
- Indenização por danos morais: Solicitar compensação pelo constrangimento causado;
- Tutela de urgência: Solicitar a suspensão imediata de cobranças e negativações enquanto o processo tramita.
Dica Prática: Apresente documentos como comprovantes da prescrição da dívida e registros de cobranças indevidas.
Como evitar futuras cobranças indevidas?
Para evitar novos transtornos:
- Monitore seu crédito: Consulte periodicamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
- Tenha controle financeiro: Acompanhe suas dívidas e pagamentos.
- Aja rápido: Caso receba cobranças indevidas, conteste imediatamente.
“Nenhum consumidor deve ser refém de cobranças ilegais. Conheça seus direitos e lute por eles.”
José Geraldo Brito Filomeno, jurista especializado em Direito do Consumidor.
Conclusão
Cobranças indevidas e negativações irregulares podem causar prejuízos financeiros e emocionais. No entanto, a legislação oferece diversas ferramentas para proteger o consumidor.
Se você enfrenta esse problema, busque orientação jurídica e tome medidas para remover restrições indevidas.
Precisa de ajuda com cobranças abusivas?
Entre em contato para uma análise jurídica personalizada.
Falar com advogado
