Uma empresa contrata um empréstimo bancário, enfrenta dificuldades financeiras e deixa de pagar as parcelas. O banco inicia a cobrança, mas não encontra bens suficientes para quitar a dívida.
Nessa situação, surge uma preocupação entre empresários e administradores: a dívida bancária da empresa pode atingir os sócios e comprometer seus bens particulares?
A resposta depende do fundamento jurídico da cobrança.
Em regra, a sociedade empresária possui patrimônio próprio, separado do patrimônio de seus sócios. Essa distinção é uma das principais características da personalidade jurídica.
Entretanto, existem situações em que a legislação permite alcançar bens particulares, especialmente quando há abuso da personalidade jurídica ou quando o próprio sócio assumiu uma obrigação pessoal.
Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento importante sobre esse tema. No Tema Repetitivo 1.210, a Segunda Seção reconheceu que a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não são suficientes, isoladamente, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica em relações civis e empresariais.
Isso não significa, porém, que o patrimônio particular dos sócios esteja sempre protegido.
Se houver prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a situação poderá ser diferente. Além disso, caso o sócio tenha assinado um aval, uma fiança ou outra garantia pessoal, a cobrança poderá possuir fundamento independente da desconsideração.
Neste artigo, você entenderá quando uma dívida bancária empresarial pode alcançar os sócios, o que mudou com o Tema 1.210 do STJ, como funciona a desconsideração da personalidade jurídica e quais cuidados tomar diante de uma execução bancária.
- 1. A dívida bancária da empresa pode atingir os sócios?
- 2. Como funciona a separação patrimonial entre empresa e sócios?
- 3. O que decidiu o STJ no Tema 1.210?
- 4. O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
- 5. O que caracteriza desvio de finalidade?
- 6. O que caracteriza confusão patrimonial?
- 7. Empresa sem bens: o banco pode penhorar patrimônio pessoal?
- 8. O encerramento irregular da empresa muda a responsabilidade?
- 9. E se o sócio assinou aval, fiança ou garantia pessoal?
- 10. Exemplo prático: quando os bens do sócio podem ser alcançados?
- 11. Como funciona o incidente de desconsideração?
- 12. Como o sócio pode se defender da cobrança?
- 13. Quais documentos são importantes?
- 14. O Tema 1.210 também vale para relações de consumo?
- 15. Legislação e jurisprudência aplicáveis
- 16. Orientação jurídica para dívidas bancárias empresariais
- 17. Perguntas frequentes sobre dívidas empresariais e sócios
1. A Dívida Bancária da Empresa Pode Atingir os Sócios?
Sim, em determinadas situações. Entretanto, a existência de uma dívida empresarial não significa que os bens particulares dos sócios poderão ser automaticamente penhorados.
É necessário identificar o fundamento que permitiria responsabilizar uma pessoa física por uma obrigação assumida pela sociedade.
Uma das possibilidades é a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil.
Nas relações civis e empresariais, essa medida exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Outra possibilidade decorre da existência de obrigações pessoais assumidas pelo próprio sócio.
É o caso, por exemplo, de contratos em que uma pessoa assina como avalista, fiadora, devedora solidária ou em outra posição que produza responsabilidade patrimonial própria.
Nessas hipóteses, a discussão não depende necessariamente de comprovar abuso da personalidade jurídica.
Por isso, quando um banco tenta alcançar o patrimônio de um sócio, a primeira pergunta deve ser:
O banco está tentando desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ou cobrar uma obrigação pessoal que o sócio assumiu?
Essas situações possuem fundamentos jurídicos diferentes e exigem análises distintas.
2. Como Funciona a Separação Patrimonial Entre Empresa e Sócios?
A personalidade jurídica permite que uma sociedade possua patrimônio próprio e assuma direitos e obrigações em seu nome.
Essa separação é especialmente importante para a atividade empresarial, pois possibilita organizar os riscos e os investimentos associados ao negócio.
O artigo 49-A do Código Civil reconhece que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
O dispositivo também destaca a autonomia patrimonial como instrumento legítimo de segregação de riscos.
O que significa autonomia patrimonial?
Significa que, em regra, os bens e as obrigações da empresa não se confundem com os bens e as obrigações particulares de seus sócios.
Por exemplo, uma sociedade limitada contrata empréstimo bancário para financiar suas atividades.
Se o contrato foi celebrado exclusivamente pela sociedade, sem garantia pessoal dos sócios, a obrigação pertence, em princípio, à pessoa jurídica.
Isso não impede a cobrança judicial da dívida empresarial.
Entretanto, não autoriza automaticamente a penhora de contas bancárias, imóveis ou veículos registrados em nome dos sócios.
A proteção patrimonial é absoluta?
Não.
A legislação prevê situações em que a separação patrimonial pode ser afastada ou em que pessoas físicas assumem obrigações próprias.
Também existem regimes societários com particularidades relacionadas à responsabilidade dos participantes.
Por isso, é indispensável identificar o tipo societário, as condições do contrato bancário e o fundamento jurídico da cobrança.
3. O Que Decidiu o STJ no Tema Repetitivo 1.210?
Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 1.873.187/SP e nº 1.873.811/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.
O julgamento resultou na fixação da tese do Tema Repetitivo 1.210.
O entendimento foi divulgado institucionalmente pelo Tribunal em 16 de outubro de 2026.
O STJ estabeleceu que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil.
O Tribunal também reconheceu que a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes, isoladamente, para justificar a medida.
Por que essa decisão é importante?
Porque impede que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada como uma simples consequência do insucesso da cobrança empresarial.
Em outras palavras, a dificuldade para localizar bens da empresa não permite presumir que seus sócios praticaram abuso.
Da mesma forma, a existência de irregularidades no encerramento das atividades não substitui a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil.
Entretanto, o precedente não impede a desconsideração quando existem provas concretas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O Tema 1.210 é uma lei nova?
Não.
O julgamento é um precedente qualificado formado sob o rito dos recursos repetitivos.
Isso significa que estabelece uma orientação jurisprudencial relevante para o julgamento de processos que discutem a mesma questão jurídica.
A aplicação da tese depende, porém, do enquadramento da controvérsia e das provas de cada processo.
O entendimento pode ser consultado na página oficial do Tema Repetitivo 1.210 do STJ.
4. O Que É a Desconsideração da Personalidade Jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite afastar, em determinadas situações, os efeitos da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas alcançadas pelo abuso.
O artigo 50 do Código Civil estabelece os requisitos para aplicação da chamada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Essa teoria exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Quando esses requisitos são reconhecidos, os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso, nos termos legais.
Entretanto, é importante observar que a desconsideração não significa necessariamente extinguir a empresa ou declarar que todos os seus contratos são inválidos.
O objetivo é permitir, nas condições legais, que a autonomia patrimonial não seja utilizada indevidamente para prejudicar credores.
A desconsideração pode ser requerida em cobrança bancária?
Sim.
Se a instituição financeira demonstrar os requisitos aplicáveis, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica no processo adequado.
Entretanto, o pedido precisa ser fundamentado em fatos concretos.
Não basta afirmar que a empresa possui dívida elevada, não apresenta bens ou interrompeu suas atividades.
Essas circunstâncias podem integrar a análise, mas não substituem a comprovação do abuso exigido pelo Código Civil.
5. O Que Caracteriza Desvio de Finalidade?
O desvio de finalidade é uma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica previstas no artigo 50 do Código Civil.
Nos termos da legislação, envolve a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza.
Essa definição é importante porque distingue a utilização abusiva da sociedade da simples ocorrência de dificuldades financeiras.
Exemplo de possível desvio de finalidade
Imagine uma sociedade que contrai obrigações e, posteriormente, passa a ser utilizada deliberadamente para praticar atos destinados a prejudicar credores.
Se existirem documentos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica para essa finalidade, poderá haver fundamento para discutir o abuso.
Entretanto, a conclusão depende das provas.
A existência de uma dívida vencida, uma negociação frustrada ou um negócio que deixou de gerar lucro não demonstra, por si só, desvio de finalidade.
Toda empresa que deixa de pagar o banco pratica abuso?
Não.
Uma empresa pode deixar de pagar suas obrigações por redução de faturamento, aumento de custos, perda de clientes ou outros problemas econômicos.
Essas circunstâncias podem gerar inadimplência, mas não comprovam automaticamente o uso abusivo da personalidade jurídica.
O insucesso empresarial não deve ser confundido, sem provas, com a intenção de prejudicar credores.
6. O Que Caracteriza Confusão Patrimonial?
A confusão patrimonial é outra hipótese de abuso prevista no artigo 50 do Código Civil.
Ela ocorre quando não existe separação efetiva entre os patrimônios da empresa e das pessoas envolvidas, conforme as situações descritas pela legislação.
O Código Civil apresenta exemplos relevantes dessa falta de separação.
Entre eles estão:
- Cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações particulares de sócios ou administradores, ou vice-versa;
- Transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, ressalvadas situações de valor proporcionalmente insignificante;
- Outros atos que indiquem o descumprimento da autonomia patrimonial.
Exemplo prático de confusão patrimonial
Imagine uma empresa que utiliza sua conta bancária para pagar repetidamente despesas estritamente pessoais de um sócio, sem registros contábeis adequados ou justificativa empresarial legítima.
Dependendo da intensidade, da frequência e das circunstâncias dessas operações, poderá existir fundamento para investigar confusão patrimonial.
Da mesma forma, transferências patrimoniais sem contraprestação efetiva podem justificar análise mais aprofundada.
Entretanto, nem toda movimentação financeira entre empresa e sócio representa abuso.
Existem operações juridicamente legítimas, como distribuição regular de lucros, pagamento de pró-labore, aportes de capital e contratos válidos entre as partes.
O que importa é verificar se os atos foram praticados de maneira regular e se houve efetiva separação entre os patrimônios.
7. Empresa Sem Bens: O Banco Pode Penhorar Automaticamente o Patrimônio do Sócio?
Não apenas porque a empresa não possui bens suficientes para pagar a dívida.
Esse é um dos pontos centrais do Tema Repetitivo 1.210 do STJ.
Imagine que uma instituição financeira ajuíze execução contra determinada sociedade.
Durante o processo, são realizadas pesquisas patrimoniais, mas não são encontrados valores ou bens suficientes para satisfazer o crédito.
O banco, então, solicita a inclusão dos sócios na cobrança, argumentando apenas que a sociedade não possui patrimônio disponível.
Conforme o entendimento fixado pelo STJ para as relações civis e empresariais, essa circunstância isolada não é suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica.
É necessário comprovar abuso, na forma do artigo 50 do Código Civil.
A inexistência de bens não tem nenhuma importância?
Ela pode ser relevante para demonstrar a dificuldade de satisfação da dívida empresarial.
Entretanto, não comprova necessariamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Por isso, o credor precisa distinguir a insuficiência econômica da sociedade da prática de atos abusivos.
Da mesma forma, é necessário separar os casos em que a pessoa física já assumiu responsabilidade própria, como ocorre em determinadas garantias pessoais.
Nessas hipóteses, a cobrança pode ser dirigida contra o garantidor independentemente da aplicação do Tema 1.210.
8. O Encerramento Irregular da Empresa Torna os Sócios Responsáveis Pela Dívida?
O encerramento irregular das atividades empresariais é uma situação que pode gerar problemas jurídicos e administrativos.
Entretanto, nas relações civis e empresariais abrangidas pelo Tema 1.210, o encerramento irregular, por si só, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.
Isso significa que a interrupção das atividades, a ausência de baixa regular ou outras irregularidades de encerramento não substituem a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.
E se a empresa foi encerrada para prejudicar credores?
A situação pode ser diferente quando existem provas de que o encerramento integra um contexto de utilização abusiva da pessoa jurídica.
Por exemplo, documentos que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderão ser relevantes para a análise do pedido.
Assim, o entendimento do STJ não autoriza o esvaziamento irregular de patrimônio nem protege práticas fraudulentas.
O que o Tribunal afastou foi a presunção de abuso fundada exclusivamente no encerramento irregular ou na ausência de bens penhoráveis.
Essa regra vale também para dívidas tributárias?
Não se deve fazer essa generalização.
A responsabilidade relacionada a obrigações tributárias possui disciplina própria, incluindo hipóteses previstas no Código Tributário Nacional e entendimentos jurisprudenciais específicos.
O Tema 1.210 foi delimitado às relações civis e empresariais examinadas sob o artigo 50 do Código Civil.
Por isso, suas conclusões não devem ser automaticamente transportadas para regimes de responsabilidade com requisitos próprios.
9. E Se o Sócio Assinou Aval, Fiança ou Outra Garantia Pessoal?
Este é um dos cuidados mais importantes na análise de dívidas bancárias empresariais.
O Tema 1.210 trata da desconsideração da personalidade jurídica.
Ele não elimina, por si só, a responsabilidade de uma pessoa que assumiu uma obrigação própria em contrato ou título de crédito.
Isso significa que o banco pode possuir fundamento para cobrar diretamente um sócio que tenha assinado uma garantia válida, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.
Aval
O aval é uma garantia pessoal vinculada a títulos de crédito, observadas as regras aplicáveis à modalidade do título.
Quando uma pessoa assina validamente como avalista, poderá assumir responsabilidade cambiária conforme os limites e condições previstos na legislação.
Por exemplo, um sócio pode assinar uma cédula de crédito bancário como avalista da obrigação assumida pela empresa.
Nessa situação, a cobrança de seu patrimônio particular poderá decorrer da própria garantia prestada.
Não é necessário, apenas por esse fundamento, demonstrar que a empresa foi utilizada abusivamente.
Fiança
A fiança é outra modalidade de garantia pessoal, disciplinada pelo Código Civil.
Por meio dela, uma pessoa assume a obrigação de satisfazer determinada dívida caso o devedor não cumpra a obrigação, observadas as condições contratuais e legais.
A extensão da responsabilidade depende dos termos da garantia.
Questões como validade, interpretação, benefício de ordem, eventual renúncia e limites da obrigação podem ser relevantes conforme o contrato.
Devedor solidário ou coobrigado
Também é possível que uma pessoa assuma responsabilidade própria como devedora solidária ou em outra posição contratual.
Nesses casos, é indispensável examinar o instrumento assinado e o fundamento da obrigação.
Qual é a principal diferença?
Na desconsideração da personalidade jurídica, a instituição pretende alcançar o patrimônio particular em razão de abuso da personalidade jurídica.
Na garantia pessoal, o fundamento pode ser uma obrigação assumida diretamente pela pessoa física.
| Situação | Fundamento da cobrança | Principal questão jurídica |
|---|---|---|
| Desconsideração da personalidade jurídica | Abuso da personalidade jurídica | Prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial |
| Aval | Garantia pessoal em título de crédito | Validade, extensão e regime da obrigação cambiária |
| Fiança | Garantia pessoal contratual | Validade, limites e condições da garantia |
| Devedor solidário | Obrigação própria assumida na forma da lei ou do contrato | Existência, validade e extensão da solidariedade |
Portanto, ser sócio de uma empresa e ser garantidor de sua dívida são situações juridicamente diferentes.
Antes de invocar o Tema 1.210 como fundamento de defesa, é essencial conferir a posição em que a pessoa física assinou o contrato bancário.
10. Exemplo Prático: Quando os Bens do Sócio Podem Ser Alcançados?
Considere três situações hipotéticas envolvendo empréstimos empresariais.
Situação 1: empresa sem bens, mas com patrimônio separado
Uma sociedade limitada contrata empréstimo de R$ 200.000,00 para financiar suas operações.
Depois de perder clientes importantes, a empresa deixa de pagar o banco.
O credor ajuíza execução e não encontra bens suficientes.
Entretanto, a sociedade mantém registros contábeis regulares, contas separadas e não existem elementos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Nesse cenário, a simples falta de bens não é suficiente, por si só, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.
Situação 2: empresa com indícios de confusão patrimonial
Outra sociedade contrata empréstimo bancário e, posteriormente, realiza transferências patrimoniais sem contraprestação efetiva, além de pagar reiteradamente despesas particulares dos sócios com recursos empresariais.
Se esses fatos forem comprovados e preencherem os requisitos legais, poderá existir fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse caso, a discussão não se limita à falta de bens da empresa.
O ponto relevante está na demonstração de abuso.
Situação 3: sócio que assinou aval
Uma terceira empresa contrata empréstimo de R$ 200.000,00 e um de seus sócios assina pessoalmente como avalista em título de crédito.
Posteriormente, a sociedade deixa de pagar a obrigação.
Se a garantia for válida e exigível, a instituição poderá buscar a responsabilização do avalista conforme as regras aplicáveis.
Nessa hipótese, a discussão sobre a inexistência de confusão patrimonial não afasta, por si só, a garantia assumida.
A falta de bens da empresa, o abuso da personalidade jurídica e a existência de uma garantia pessoal são situações distintas. Cada uma exige fundamentos e provas próprios para alcançar o patrimônio de uma pessoa física.
11. Como Funciona o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
O Código de Processo Civil disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137.
Esse procedimento permite que a questão seja examinada judicialmente com observância do contraditório e das oportunidades de defesa previstas na legislação.
O incidente pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
O pedido deve observar os pressupostos previstos em lei.
O pedido pode ser apresentado durante a execução?
Sim.
O incidente é cabível nas fases e procedimentos previstos pelo CPC, incluindo o cumprimento de sentença e a execução fundada em título executivo extrajudicial.
Entretanto, a admissibilidade do pedido não significa que a desconsideração será necessariamente concedida.
O sócio tem direito de se manifestar?
Sim.
O artigo 135 do CPC prevê que, instaurado o incidente, a pessoa cuja responsabilização é pretendida seja citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Esse procedimento permite discutir os fundamentos apresentados pelo credor.
Quando o incidente pode ser dispensado?
O artigo 134, § 2º, do CPC estabelece que a instauração do incidente é dispensada quando a desconsideração é requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Nessa situação, a questão será examinada dentro da própria demanda, observadas as garantias processuais pertinentes.
O que acontece depois da decisão?
Se a desconsideração for acolhida, poderão ser adotadas as consequências patrimoniais previstas em lei, nos limites da decisão.
Se o pedido for rejeitado, o resultado dependerá dos fundamentos e da situação processual.
O CPC também disciplina os recursos cabíveis contra decisões interlocutórias relacionadas ao incidente.
O recebimento de uma intimação sobre desconsideração não significa, por si só, que o patrimônio particular já foi definitivamente alcançado.
12. Como o Sócio Pode Se Defender de Uma Cobrança Bancária Empresarial?
Quando uma instituição financeira pretende alcançar os bens particulares de um sócio, é importante identificar o fundamento utilizado na cobrança.
A estratégia processual dependerá dos documentos, do procedimento e da posição jurídica da pessoa física.
Verifique se existe pedido de desconsideração
Quando a instituição utiliza o artigo 50 do Código Civil, será necessário examinar se existem provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O Tema 1.210 poderá ser relevante quando o pedido estiver fundamentado apenas na ausência de bens ou no encerramento irregular da sociedade.
Confira se houve assinatura de garantia pessoal
Se o sócio assinou aval, fiança ou outra obrigação própria, será necessário examinar o instrumento contratual e as defesas cabíveis.
Uma argumentação limitada à ausência de abuso da personalidade jurídica pode não enfrentar adequadamente a responsabilidade decorrente da garantia.
Analise a documentação contábil
Os registros empresariais podem ajudar a demonstrar como os recursos e patrimônios foram administrados.
Entre os documentos relevantes estão demonstrativos contábeis, extratos bancários, contratos e comprovantes de operações.
Observe os prazos processuais
As medidas de defesa possuem requisitos e prazos específicos.
Receber uma citação, intimação ou decisão exige atenção imediata à fase do processo.
Não é adequado presumir que o prazo aplicável a uma impugnação será o mesmo em todas as modalidades de execução.
Avalie possibilidades de negociação
Em determinadas situações, pode ser útil examinar alternativas de renegociação da dívida empresarial.
Entretanto, uma negociação não substitui automaticamente a apresentação da defesa judicial dentro do prazo.
Também é importante verificar se o novo acordo envolve reconhecimento de obrigações, inclusão de garantias pessoais ou alteração das condições originalmente contratadas.
13. Quais Documentos São Importantes Para Analisar a Responsabilidade dos Sócios?
A organização documental é essencial para compreender a origem da dívida e a possibilidade de responsabilização patrimonial.
1. Contratos e aditivos bancários
Reúna todos os instrumentos relacionados ao empréstimo, financiamento ou outra operação empresarial.
É importante verificar quem assinou os documentos e em qual qualidade.
2. Títulos de crédito e garantias
Separe cédulas de crédito bancário, instrumentos de fiança, avais e outros documentos utilizados para garantir o pagamento.
Esses registros são fundamentais para identificar eventual obrigação pessoal.
3. Contrato social e alterações
Os documentos societários ajudam a identificar o tipo de sociedade, sua composição e as regras de administração.
Também podem ser relevantes para compreender quem representava a empresa no momento da contratação.
4. Registros contábeis e financeiros
Os demonstrativos contábeis, extratos e comprovantes podem auxiliar na análise da separação entre o patrimônio empresarial e o patrimônio particular.
Esses documentos também podem esclarecer a natureza de transferências financeiras questionadas.
5. Documentos do processo judicial
Quando já existe cobrança judicial, é importante reunir:
- Petição inicial;
- Contratos e títulos apresentados pelo banco;
- Demonstrativo do saldo devedor;
- Pedido de desconsideração da personalidade jurídica;
- Intimações e citações;
- Decisões judiciais;
- Registros de eventuais pesquisas patrimoniais.
6. Propostas de renegociação
Se a empresa recebeu propostas de acordo, preserve os documentos e as comunicações.
É importante verificar se a renegociação exige novas garantias ou modifica a responsabilidade dos envolvidos.
A assinatura de um novo instrumento pode gerar consequências jurídicas próprias e deve ser analisada antes da aceitação.
14. O Tema 1.210 do STJ Também Vale Para Relações de Consumo?
É importante observar o alcance da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Tema 1.210 trata das relações jurídicas civis e empresariais submetidas ao regime do artigo 50 do Código Civil.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor possui disciplina própria sobre desconsideração da personalidade jurídica.
O artigo 28 do CDC prevê hipóteses específicas de aplicação da medida nas relações de consumo.
Por isso, não é adequado afirmar que o Tema 1.210 resolve, automaticamente, qualquer controvérsia envolvendo desconsideração da personalidade jurídica.
Qual é a diferença?
O artigo 50 do Código Civil estabelece a chamada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Já o artigo 28 do CDC possui regras próprias, incluindo a disciplina conhecida na jurisprudência como Teoria Menor, conforme as hipóteses legalmente abrangidas.
A aplicação de um regime ou de outro depende da natureza da relação jurídica e dos fundamentos apresentados.
Uma dívida bancária empresarial não deve ser automaticamente tratada como controvérsia submetida ao artigo 28 do CDC apenas porque envolve uma instituição financeira.
É necessário analisar a operação, a posição jurídica das partes e a legislação efetivamente aplicável.
Leia também:
Além de analisar a responsabilidade dos sócios, empresas precisam verificar a regularidade dos encargos previstos em seus contratos financeiros. Conheça exemplos de cobranças que merecem atenção em nosso artigo sobre tarifas bancárias indevidas e restituição de valores .
15. Legislação e Jurisprudência Sobre Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Empresariais
A análise da responsabilidade patrimonial em cobranças bancárias empresariais envolve disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.
Entre os principais fundamentos estão:
- Artigo 49-A do Código Civil: reconhece a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios, além da legitimidade da autonomia patrimonial.
- Artigo 50 do Código Civil: disciplina a desconsideração da personalidade jurídica quando existe abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- Artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil: estabelecem regras sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Artigo 135 do CPC: prevê oportunidade de manifestação e requerimento de provas pela pessoa cuja responsabilização é pretendida.
- Artigo 134, § 2º, do CPC: dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração é requerida na petição inicial, observada a citação pertinente.
- Artigo 1.015, inciso IV, do CPC: prevê agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: disciplina hipóteses próprias de desconsideração nas relações de consumo.
- Tema Repetitivo 1.210 do STJ: reconhece que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova de abuso e não pode se fundamentar exclusivamente na inexistência de bens penhoráveis ou no encerramento irregular da sociedade.
- Artigos 818 e seguintes do Código Civil: disciplinam a fiança e aspectos de sua extensão e exigibilidade.
- Disposições legais aplicáveis aos títulos de crédito: disciplinam a responsabilidade decorrente do aval, conforme a modalidade do título e suas regras específicas.
O Código Civil pode ser consultado no Portal da Legislação do Governo Federal.
O Código de Processo Civil está disponível na Lei nº 13.105/2015.
A tese do Tema 1.210 pode ser consultada na base oficial de precedentes qualificados do STJ.
Também é possível consultar a notícia institucional publicada pelo STJ em 16 de outubro de 2026.
16. Orientação Jurídica Para Dívidas Bancárias Empresariais e Responsabilidade dos Sócios
A pergunta sobre se a dívida bancária da empresa pode atingir os sócios não possui uma resposta única para todas as situações.
Quando a instituição financeira pretende desconsiderar a personalidade jurídica nas relações civis e empresariais, o Tema 1.210 do STJ exige a comprovação de abuso.
Assim, a simples ausência de bens da sociedade ou seu encerramento irregular não são suficientes, isoladamente, para justificar a medida.
Entretanto, a existência de aval, fiança ou outra obrigação pessoal pode modificar significativamente o enquadramento da cobrança.
Por isso, antes de definir uma estratégia, é importante examinar os contratos, a documentação societária, as garantias e os fundamentos apresentados pelo banco.
Também é necessário observar os prazos processuais quando existe execução, incidente de desconsideração ou outra medida judicial em andamento.
O Escritório Sérgio Pontes Advocacia atua em Direito Bancário e na análise de conflitos relacionados a operações financeiras, oferecendo orientação para avaliação de contratos, garantias e medidas de cobrança.
Uma análise jurídica individualizada pode ajudar a identificar os fundamentos da responsabilidade alegada, organizar a documentação e avaliar as medidas cabíveis para proteção dos direitos envolvidos.
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Um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar os contratos empresariais, verificar a existência de garantias pessoais e avaliar os fundamentos utilizados para alcançar o patrimônio dos sócios.
Falar com Advogado17. FAQ — Perguntas Frequentes Sobre Dívida Bancária Empresarial e Responsabilidade dos Sócios
1. A dívida bancária da empresa pode atingir os bens dos sócios?
Sim, em determinadas situações. Entretanto, a responsabilização depende do fundamento jurídico, como a comprovação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica ou a existência de obrigação pessoal validamente assumida.
2. O banco pode penhorar meus bens apenas porque sou sócio?
Em regra, a simples condição de sócio não autoriza automaticamente a penhora de bens particulares por dívida assumida exclusivamente pela sociedade. É necessário verificar o regime societário, os contratos e os fundamentos legais pertinentes.
3. O que decidiu o STJ no Tema 1.210?
O STJ reconheceu que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera falta de bens e o encerramento irregular não bastam isoladamente.
4. Quando foi julgado o Tema 1.210?
O julgamento ocorreu em 7 de maio de 2026, pela Segunda Seção do STJ. O entendimento foi posteriormente divulgado em notícia institucional de 16 de outubro de 2026.
5. Empresa sem bens pode ter os sócios incluídos automaticamente na execução?
Não apenas por essa razão. No regime do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração exige a demonstração dos requisitos legais.
6. Fechar a empresa irregularmente torna o sócio responsável por toda a dívida?
Não automaticamente por meio da desconsideração. O Tema 1.210 exige prova de abuso nos termos do artigo 50. Outros fundamentos de responsabilidade devem ser analisados conforme sua legislação específica.
7. O que é desvio de finalidade?
É a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza, conforme a definição do artigo 50 do Código Civil.
8. O que é confusão patrimonial?
É a ausência de separação efetiva entre os patrimônios da empresa e das pessoas envolvidas, demonstrada por situações como o pagamento reiterado de obrigações particulares pela sociedade ou transferências patrimoniais sem contraprestação efetiva, conforme a legislação.
9. Toda transferência de dinheiro entre empresa e sócio representa confusão patrimonial?
Não. Existem operações legítimas, como pagamentos de pró-labore e distribuições regulares de lucros. A análise depende da natureza, dos registros e das condições da movimentação.
10. O sócio que assinou aval está protegido pelo Tema 1.210?
O Tema 1.210 não elimina uma garantia pessoal eventualmente assumida. É necessário examinar a validade, a extensão e a exigibilidade do aval conforme o título de crédito.
11. Aval e fiança são a mesma coisa?
Não. São modalidades distintas de garantia pessoal, com regimes jurídicos próprios. É importante verificar qual instrumento foi efetivamente assinado.
12. Se o sócio assinou como devedor solidário, o banco precisa comprovar confusão patrimonial?
Não necessariamente. Quando existe obrigação pessoal válida e exigível, a cobrança pode se fundamentar diretamente no contrato ou título, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica.
13. O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
É um procedimento disciplinado pelos artigos 133 a 137 do CPC, utilizado para examinar os requisitos legais de desconsideração, com observância das oportunidades de defesa previstas na legislação.
14. O sócio pode apresentar defesa no incidente?
Sim. O artigo 135 do CPC prevê a citação para manifestação e requerimento de provas no prazo de 15 dias, observadas as condições processuais aplicáveis.
15. O pedido de desconsideração precisa ser feito em um processo separado?
Não necessariamente. O CPC prevê o incidente no processo e também disciplina a hipótese em que a desconsideração é requerida diretamente na petição inicial.
16. O Tema 1.210 se aplica automaticamente a relações de consumo?
Não se deve generalizar. A tese foi delimitada às relações civis e empresariais sob o artigo 50 do Código Civil. O artigo 28 do CDC prevê disciplina própria para situações abrangidas pelo direito do consumidor.
17. O Tema 1.210 protege os sócios em dívidas tributárias?
Não automaticamente. As obrigações tributárias possuem regras e precedentes específicos sobre responsabilidade, que precisam ser examinados separadamente.
18. Posso negociar a dívida empresarial mesmo quando existe execução?
Em determinadas situações, sim. Entretanto, a negociação não suspende automaticamente os prazos processuais e pode envolver novas garantias ou obrigações que precisam ser analisadas antes da assinatura.
19. Quais documentos devo apresentar para analisar uma cobrança contra os sócios?
É recomendável reunir contratos bancários, títulos de crédito, instrumentos de garantia, contrato social, documentos contábeis, demonstrativo da dívida e peças do processo judicial.
20. Preciso de advogado se receber uma intimação sobre desconsideração da personalidade jurídica?
A atuação de advogado é necessária nas hipóteses processuais previstas em lei e é especialmente importante para avaliar o fundamento do pedido, reunir provas e observar os prazos de defesa.
Sobre o Autor
Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduado em Direito do Consumidor pela EMERJ, em Direito Bancário e MBA em Inteligência Artificial para Negócios pelo Exame Saint Paul.
Atua na análise de conflitos bancários e na defesa de direitos relacionados a operações financeiras. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.