Empréstimo com Garantia de Veículo: Conheça Seus Direitos

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes é advogado pós-graduado em Direito do Consumidor, com mais de 15 anos de experiência.

Especialista em Direito Bancário, ele tem se dedicado a ajudar seus clientes a reduzir dívidas e solucionar problemas financeiros.

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Empréstimo com Garantia de Veículo: Conheça Seus Direitos

Oferecer o próprio carro como garantia de um empréstimo pode parecer uma solução interessante para quem precisa de dinheiro e procura taxas de juros mais acessíveis.

Nessa modalidade, conhecida como empréstimo com garantia de veículo, o consumidor utiliza um automóvel de sua propriedade para garantir o pagamento da operação financeira.

Em muitos contratos, a garantia é constituída por meio de alienação fiduciária, mecanismo que permite ao consumidor continuar utilizando o veículo enquanto cumpre suas obrigações.

Entretanto, a oferta de crédito com garantia envolve riscos importantes. Além dos juros e demais encargos, o contrato pode conter tarifas de avaliação, despesas de registro, seguros e serviços adicionais que aumentam o valor total financiado.

O problema se agrava quando o consumidor assina o contrato sem receber informações suficientes para compreender quanto está pagando ou quais serão as consequências de um eventual atraso.

O banco deve informar as condições da operação de maneira clara e respeitar as regras aplicáveis às cobranças realizadas.

Por outro lado, a identificação de uma possível irregularidade não significa que o empréstimo será automaticamente anulado ou que o consumidor poderá deixar de pagar as prestações.

Neste artigo, você entenderá como funciona o empréstimo com garantia de veículo, quais tarifas podem ser questionadas, quando existe venda casada de seguro, como analisar os juros e quais cuidados tomar diante do risco de busca e apreensão.

1. Como Funciona o Empréstimo com Garantia de Veículo?

O empréstimo com garantia de veículo é uma modalidade de crédito na qual o consumidor oferece um automóvel como garantia do pagamento da dívida.

Na prática, a instituição financeira avalia o veículo, analisa o perfil de crédito do solicitante e apresenta uma proposta com determinado valor de empréstimo, prazo e taxa de juros.

Como existe um bem vinculado à operação, a instituição pode considerar o risco do contrato diferente daquele existente em um empréstimo pessoal sem garantia.

Entretanto, isso não significa que a taxa de juros será necessariamente menor em todos os casos.

O custo do empréstimo depende de diferentes fatores, incluindo:

  • Valor do veículo;
  • Valor solicitado pelo consumidor;
  • Prazo de pagamento;
  • Histórico financeiro do solicitante;
  • Condições da garantia;
  • Critérios de risco da instituição;
  • Encargos e despesas previstos no contrato.

O consumidor normalmente continua utilizando o automóvel durante a vigência do empréstimo.

Entretanto, quando o contrato é garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento pode permitir a adoção de medidas de recuperação do bem.

Por isso, antes de contratar, é importante compreender não apenas o valor da prestação, mas também as consequências de eventual dificuldade de pagamento.

2. O Que Significa Alienação Fiduciária do Veículo?

A alienação fiduciária é uma forma de garantia utilizada em diferentes contratos bancários.

Nos empréstimos garantidos por veículo, o consumidor transfere ao credor a propriedade fiduciária do bem, nos termos da legislação aplicável, permanecendo normalmente com sua posse direta.

Isso significa que o automóvel fica juridicamente vinculado ao cumprimento da obrigação.

Enquanto o contrato está sendo pago regularmente, o consumidor pode continuar utilizando o veículo conforme as condições contratadas.

Entretanto, a garantia limita sua liberdade de disposição do bem.

Por exemplo, a venda ou transferência do veículo pode depender da regularização da garantia e do cumprimento dos procedimentos aplicáveis.

O que acontece quando o empréstimo é quitado?

Depois do pagamento integral da obrigação garantida, devem ser adotadas as providências cabíveis para a baixa do gravame e a regularização dos registros relacionados ao veículo.

O consumidor deve verificar se a instituição cumpriu as obrigações aplicáveis à liberação da garantia.

O que acontece quando as parcelas atrasam?

Quando ocorre inadimplência, a instituição pode adotar medidas de cobrança e, se presentes os requisitos legais, buscar a apreensão do veículo.

Essa possibilidade torna a operação especialmente sensível para pessoas que dependem do automóvel para trabalhar ou realizar atividades essenciais.

O veículo oferecido em garantia não é apenas uma referência para o banco: ele pode efetivamente ser objeto de medidas de recuperação do crédito.

3. Quais Informações o Banco Deve Fornecer Antes da Contratação?

O dever de transparência é um dos principais fundamentos da proteção do consumidor nas operações bancárias.

O Código de Defesa do Consumidor exige informações adequadas sobre as condições do crédito, especialmente quando o contrato envolve juros, tarifas, seguros e garantias.

O artigo 52 do CDC estabelece exigências relacionadas à informação nas operações de crédito.

Já o artigo 54-B prevê deveres de transparência na oferta de crédito ao consumidor.

Além disso, o artigo 54-G, inciso II, trata da entrega de cópia do contrato ao consumidor e aos demais garantidores abrangidos pela norma, conforme as condições legais.

Antes de assinar

O consumidor deve ter condições de conhecer os elementos essenciais da operação, especialmente:

  • Valor efetivamente liberado;
  • Valor total financiado;
  • Taxa de juros mensal e anual;
  • Custo Efetivo Total (CET);
  • Quantidade e valor das prestações;
  • Despesas e tarifas incluídas;
  • Seguros e serviços acessórios;
  • Garantias exigidas;
  • Consequências do atraso.

Em contratos apresentados digitalmente, também é importante que o consumidor consiga acessar e examinar as condições antes de manifestar seu consentimento.

Depois de assinar

É importante preservar uma cópia integral do instrumento contratual e dos documentos que descrevem a operação.

O Normativo SARB nº 27/2023, da Autorregulação Bancária, também contém diretrizes relacionadas à transparência e à disponibilização de informações contratuais pelas instituições participantes.

Entretanto, esse normativo deve ser considerado conforme seu âmbito de aplicação, não sendo correto tratá-lo automaticamente como uma lei geral aplicável a todas as instituições financeiras.

Antes de contratar: solicite as condições completas da operação, confira o CET e identifique todas as cobranças incluídas no empréstimo. Uma prestação aparentemente pequena pode esconder um custo total elevado.

4. Por Que É Importante Conferir o Custo Efetivo Total?

O Custo Efetivo Total, conhecido pela sigla CET, é um indicador financeiro utilizado para apresentar o custo de uma operação de crédito.

Ele considera não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também outros custos que integram o financiamento.

Dependendo das características do contrato, poderão ser considerados:

  • Juros remuneratórios;
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Tarifas bancárias;
  • Despesas relacionadas à operação;
  • Prêmios de seguros vinculados ao financiamento;
  • Outros custos que integrem a operação nas condições regulamentares.

Por isso, duas propostas com taxas mensais semelhantes podem apresentar custos totais diferentes.

Imagine que dois bancos ofereçam empréstimos com juros de 2% ao mês.

O primeiro inclui despesas adicionais elevadas no financiamento. O segundo possui custos acessórios menores.

Mesmo com a mesma taxa de juros remuneratórios, o valor efetivamente recebido e o total a pagar podem ser diferentes.

O CET ajuda o consumidor a comparar propostas e compreender o impacto financeiro dos encargos.

Entretanto, um CET elevado não significa, isoladamente, que houve cobrança ilegal.

É necessário verificar quais custos foram incluídos e se essas cobranças possuem fundamento contratual e regulamentar.

5. A Tarifa de Avaliação do Veículo É Permitida?

A avaliação do bem oferecido em garantia pode gerar despesas relacionadas à análise das condições e do valor do veículo.

Entretanto, a cobrança desse serviço precisa observar os requisitos jurídicos aplicáveis.

O Superior Tribunal de Justiça examinou a questão no Tema Repetitivo 958.

O entendimento estabelecido reconhece a validade, em princípio, da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

Entretanto, a cobrança pode ser considerada abusiva quando o serviço não foi efetivamente prestado ou quando houver onerosidade excessiva demonstrada no caso concreto.

Como saber se a avaliação foi realizada?

O consumidor pode solicitar informações e documentos relacionados ao serviço cobrado.

Dependendo da operação, poderão existir:

  • Relatório de avaliação;
  • Registro de vistoria;
  • Documento interno de avaliação;
  • Comprovante da prestação do serviço;
  • Informações sobre o procedimento e o valor cobrado.

É importante esclarecer que não existe uma exigência jurídica universal de apresentação de laudo técnico padronizado e nota fiscal específica em toda avaliação bancária.

A suficiência da documentação dependerá da natureza do serviço e das provas disponíveis.

Uma consulta à Tabela FIPE comprova a avaliação?

A consulta a uma referência de preços pode integrar a análise do valor de mercado do veículo.

Entretanto, é necessário verificar qual serviço foi efetivamente contratado e cobrado.

Se a cobrança corresponde a uma avaliação específica que não foi realizada, poderá existir fundamento para questionar a tarifa.

Da mesma forma, valores excessivos podem ser examinados judicialmente quando houver elementos suficientes para demonstrar a desproporção.

Tema 958 do STJ: a tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida em tese, mas poderá ser questionada se o serviço não tiver sido efetivamente prestado ou se o valor cobrado for excessivo nas circunstâncias do caso.

6. Quando a Tarifa de Cadastro Pode Ser Cobrada?

A tarifa de cadastro está relacionada à realização de procedimentos cadastrais necessários ao início de relacionamento com a instituição financeira.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação sobre a matéria na Súmula 566.

O entendimento reconhece a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Entretanto, a cobrança deve respeitar as condições regulamentares aplicáveis.

Quando a cobrança pode ser questionada?

Algumas circunstâncias justificam uma análise mais detalhada:

  • Cobrança de tarifa de cadastro quando já existia relacionamento anterior com a instituição;
  • Cobrança repetida sem fundamento adequado;
  • Valor excessivo diante das condições da operação;
  • Falta de informação sobre a tarifa incluída no financiamento.

Entretanto, a existência de conta, cartão ou outro produto anterior precisa ser examinada conforme as características do relacionamento.

Também não é correto presumir que qualquer tarifa de cadastro será indevida apenas porque o consumidor já utilizou serviços de outra instituição pertencente ao mesmo grupo econômico.

O Normativo SARB nº 27/2023 contém disposições específicas sobre a tarifa de cadastro e as informações que devem ser fornecidas pelas instituições participantes.

Por isso, quando aplicável, suas disposições também podem contribuir para a análise da cobrança.

7. O Banco Pode Obrigar o Consumidor a Contratar Seguro Prestamista?

O seguro prestamista é um produto que pode oferecer proteção financeira relacionada ao pagamento de obrigações em determinadas situações previstas na apólice.

Dependendo da cobertura contratada, poderá envolver eventos como morte, invalidez ou outras situações específicas.

Entretanto, sua contratação não deve ser confundida com uma obrigação automática para obter crédito.

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada.

Essa prática ocorre, entre outras situações, quando a contratação de determinado serviço é condicionada indevidamente à aquisição de outro produto.

O que decidiu o STJ?

O Superior Tribunal de Justiça examinou a contratação de seguros vinculados a operações de crédito no Tema Repetitivo 972.

O entendimento estabelece que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Isso significa que a liberdade de escolha é um elemento importante para avaliar a regularidade da contratação.

Como identificar uma possível venda casada?

Algumas situações merecem atenção:

  • O banco afirma que só concederá o empréstimo com a contratação do seguro;
  • A proposta já apresenta o seguro incluído sem esclarecimento adequado;
  • O consumidor não consegue recusar a cobertura facultativa;
  • A instituição impõe seguradora específica sem liberdade efetiva de escolha;
  • O valor do seguro é incorporado ao financiamento sem informação adequada.

Entretanto, a simples existência de um seguro no contrato não significa que houve venda casada.

É necessário verificar se a contratação ocorreu de maneira válida e se a liberdade de escolha foi respeitada.

E os serviços de assistência veicular ou residencial?

Pacotes de assistência também podem ser oferecidos em conjunto com o empréstimo.

Quando sua contratação é facultativa, o consumidor deve receber informações adequadas e não pode ser indevidamente obrigado a adquiri-los como condição para obter o crédito.

Se os serviços forem incluídos sem autorização válida, poderá existir fundamento para questionar as cobranças.

Tema 972 do STJ: a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro com ela própria ou com seguradora por ela indicada. A análise exige verificar a efetiva liberdade de escolha e as condições da operação.

8. Como Avaliar os Juros do Empréstimo com Garantia de Veículo?

Uma das principais razões pelas quais consumidores procuram empréstimos com garantia de veículo é a expectativa de pagar juros menores.

Isso acontece porque a existência de uma garantia pode reduzir o risco econômico da operação para a instituição.

Entretanto, a taxa final depende das condições contratuais e dos critérios de risco do banco.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não existe um teto universal de 12% ao ano para os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras.

Também não é correto presumir abusividade apenas porque a taxa supera determinado múltiplo da média do mercado.

No REsp nº 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu orientações importantes sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais.

A análise da abusividade exige a consideração das condições concretas da operação.

Entre os elementos relevantes estão:

  • Modalidade do empréstimo;
  • Valor financiado;
  • Prazo de amortização;
  • Garantia oferecida;
  • Perfil de crédito do consumidor;
  • Taxas praticadas no período da contratação;
  • Demais características econômicas do contrato.

Por isso, a existência de um veículo dado em garantia é relevante, mas não determina automaticamente qual deve ser a taxa de juros.

Uma taxa elevada pode justificar investigação, mas sua revisão depende de fundamentos e provas suficientes.

9. Qual Taxa Média do Banco Central Deve Ser Utilizada?

O Banco Central divulga informações sobre taxas de juros praticadas em diferentes modalidades de crédito.

Esses dados podem servir como referência para analisar as condições de uma operação bancária.

Entretanto, a escolha da série estatística correta exige atenção à natureza do contrato.

Empréstimo com garantia não é necessariamente financiamento para comprar veículo

Imagine duas situações diferentes.

Na primeira, uma pessoa contrata crédito para comprar um automóvel e oferece o próprio veículo adquirido como garantia.

Na segunda, uma pessoa que já possui um carro utiliza esse bem para garantir um empréstimo destinado a outras despesas.

Embora ambas as operações possam envolver alienação fiduciária de veículo, elas não possuem necessariamente a mesma finalidade ou classificação estatística.

Por isso, a série de aquisição de veículos do Banco Central não deve ser utilizada automaticamente como referência obrigatória para todo empréstimo com automóvel em garantia.

Quais séries podem ser consultadas?

O Banco Central disponibiliza, por exemplo, séries específicas para aquisição de veículos por pessoas físicas.

Entre elas estão:

  • Série SGS 25471: taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos por pessoas físicas;
  • Série SGS 20749: taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos por pessoas físicas, expressa em base anual.

Essas séries são relevantes para operações efetivamente enquadradas na modalidade de aquisição de veículos.

Entretanto, seu uso em empréstimos de dinheiro com veículo preexistente dado em garantia exige justificativa técnica e jurídica.

Não existe uma regra geral determinando que a taxa de aquisição de veículos deve substituir, por analogia, a taxa de outra modalidade em todas as discussões judiciais.

O mais adequado é identificar a classificação da operação, a finalidade do crédito e o período da contratação.

Quando não existe uma série estatística perfeitamente correspondente, a comparação com modalidades semelhantes pode contribuir para a análise, mas precisa ter suas limitações esclarecidas.

As informações oficiais estão disponíveis na página de taxas de juros do Banco Central.

10. Exemplo Prático: Como os Custos Adicionais Podem Aumentar a Dívida?

Imagine a seguinte situação hipotética.

Um consumidor possui um veículo avaliado em R$ 60.000,00 e solicita um empréstimo de R$ 25.000,00.

Ao analisar a proposta, descobre que o contrato também inclui tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, seguro prestamista e outras despesas.

Considere os seguintes valores ilustrativos:

Componente da operação Valor ilustrativo
Valor destinado ao consumidor R$ 25.000,00
Tarifa de avaliação do veículo R$ 550,00
Tarifa de cadastro R$ 700,00
Seguro prestamista R$ 1.200,00
Outras despesas financiadas R$ 500,00
Valor total financiado, antes dos juros R$ 27.950,00

Nesse exemplo, o consumidor recebe R$ 25.000,00, mas assume uma operação com principal financiado de R$ 27.950,00, antes da incidência dos juros remuneratórios.

A diferença corresponde aos custos adicionais incluídos no financiamento.

Se esses valores forem financiados, também poderão influenciar o montante de juros pagos durante a operação.

Entretanto, isso não significa que todas as despesas apresentadas sejam necessariamente ilegais.

A tarifa de avaliação pode ser válida quando o serviço é efetivamente prestado e o valor não é excessivo.

A tarifa de cadastro depende dos requisitos aplicáveis.

O seguro prestamista poderá ser legítimo quando contratado voluntariamente, com liberdade de escolha nas condições exigidas.

Por isso, a análise deve verificar individualmente cada cobrança, e não presumir que todos os custos acessórios são indevidos.

O que esse exemplo demonstra? O valor do empréstimo recebido não é necessariamente igual ao valor total financiado. Tarifas, seguros e despesas podem aumentar a base da operação e o custo final, devendo ser analisados individualmente.

11. Quais Documentos Reunir Para Analisar o Empréstimo?

Se você contratou um empréstimo com garantia de veículo e possui dúvidas sobre os encargos, é importante reunir os documentos relacionados à operação.

1. Contrato bancário completo

O contrato permite verificar os juros, as tarifas, os seguros e as condições da garantia.

Também é importante guardar eventuais aditivos e documentos de renegociação.

2. Demonstrativo do CET

Esse documento ajuda a compreender os custos incluídos no financiamento.

É especialmente útil para comparar o valor liberado ao consumidor com o valor total da operação.

3. Documentos de avaliação do veículo

Quando existe cobrança pela avaliação do bem, pode ser importante solicitar informações e registros relacionados ao serviço prestado.

4. Apólices e propostas de seguro

Se o contrato inclui seguro prestamista ou outro serviço de proteção, procure reunir a proposta, a apólice e os comprovantes de contratação.

Esses documentos podem ajudar a verificar a liberdade de escolha e as condições da cobertura.

5. Comprovantes de pagamento

Guarde os comprovantes das prestações pagas e eventuais pagamentos antecipados.

Esses registros permitem reconstruir a evolução financeira da obrigação.

6. Documentos do veículo e do gravame

Os documentos de registro ajudam a identificar a existência da garantia e as informações relacionadas ao bem.

Se houver procedimento de cobrança ou busca e apreensão, também será importante preservar as notificações recebidas.

12. Como Funciona a Notificação Extrajudicial ao Banco?

Quando existem dúvidas ou indícios de irregularidades, o consumidor pode solicitar esclarecimentos à instituição financeira antes de buscar uma solução judicial.

Essa solicitação pode ser realizada pelos canais de atendimento, pela Ouvidoria ou por meio de notificação extrajudicial.

A notificação permite apresentar os fatos e solicitar formalmente os documentos ou providências necessárias.

Dependendo da situação, poderá incluir pedidos como:

  • Cópia integral do contrato e de seus aditivos;
  • Demonstrativo do Custo Efetivo Total;
  • Informações sobre tarifas e despesas;
  • Comprovação dos serviços de avaliação cobrados;
  • Documentos relativos aos seguros contratados;
  • Esclarecimentos sobre a taxa de juros aplicada;
  • Demonstrativo de evolução do saldo devedor;
  • Proposta de revisão ou composição amigável.

Qual é o prazo de resposta da Ouvidoria?

A Resolução CMN nº 4.860/2020 estabelece, como regra, prazo de resposta de até 10 dias úteis, observadas as possibilidades regulamentares de prorrogação excepcional e justificada.

É importante guardar o número do protocolo e a data da solicitação.

Se o problema não for solucionado, o consumidor também poderá registrar reclamação no Consumidor.gov.br, quando a instituição participar da plataforma.

Outra possibilidade é utilizar os canais oficiais do Banco Central do Brasil.

Essas providências ajudam a documentar a controvérsia e podem facilitar uma solução amigável.

Entretanto, a notificação extrajudicial não suspende automaticamente as prestações nem impede a cobrança da garantia.

13. Quando É Possível Pedir a Revisão Judicial do Empréstimo?

Quando existem fundamentos para questionar cobranças contratuais e a instituição não apresenta solução satisfatória, pode ser necessário avaliar a possibilidade de ajuizar uma ação revisional.

A medida judicial deve considerar as irregularidades concretamente identificadas.

Entre as questões que podem ser analisadas estão:

  • Tarifas cobradas sem prestação efetiva do serviço;
  • Valores excessivos relacionados à avaliação do bem;
  • Tarifa de cadastro cobrada em desacordo com os requisitos legais;
  • Seguro contratado mediante venda casada;
  • Juros remuneratórios potencialmente abusivos;
  • Descumprimento dos deveres de informação;
  • Cobranças não previstas validamente no contrato.

É possível pedir a devolução dos valores?

Quando uma cobrança irregular é reconhecida, pode existir fundamento para restituição ou compensação de valores pagos indevidamente.

Em determinadas situações, também pode ser examinada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Entretanto, essa forma de restituição depende dos requisitos legais e da jurisprudência aplicável.

É possível solicitar uma decisão urgente?

Dependendo das circunstâncias, poderá ser avaliado um pedido de tutela provisória de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, não existe garantia de concessão da medida.

Posso pagar apenas o valor que considero correto?

O ajuizamento de uma ação não autoriza automaticamente a redução unilateral das prestações.

Quando o consumidor questiona obrigações decorrentes de empréstimos e financiamentos, é importante observar as exigências do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, quando aplicáveis.

A indicação ou o pagamento de valores incontroversos não impede, por si só, os efeitos da inadimplência.

Por isso, qualquer alteração nas condições de pagamento deve considerar a legislação, eventual acordo e as decisões judiciais pertinentes.

14. Qual É o Risco de Busca e Apreensão do Veículo?

O risco de busca e apreensão é um dos pontos mais importantes para quem contrata empréstimo com garantia de veículo por alienação fiduciária.

O Decreto-Lei nº 911/1969 disciplina mecanismos de recuperação do bem em situações abrangidas por sua regulamentação.

Quando a obrigação não é cumprida e estão presentes os requisitos legais, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do veículo.

Esse procedimento pode resultar na apreensão do automóvel e em consequências patrimoniais relevantes.

Uma ação revisional impede a busca e apreensão?

Não automaticamente.

A Súmula 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora.

Isso significa que o consumidor não pode presumir que ficará protegido contra medidas de cobrança apenas porque está discutindo os encargos.

O envio de notificação extrajudicial suspende a dívida?

Também não.

A apresentação de reclamação à Ouvidoria ou o envio de notificação extrajudicial não suspendem automaticamente os pagamentos.

Por isso, interromper o cumprimento do contrato sem acordo ou fundamento jurídico adequado pode aumentar os riscos para o consumidor.

A cobrança de encargos abusivos pode afastar a mora?

O Tema Repetitivo 28 do STJ reconhece que a abusividade de encargos exigidos durante o período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora nas condições pertinentes.

Entretanto, esse efeito depende do efetivo reconhecimento da irregularidade.

A simples alegação de juros elevados ou tarifas indevidas não afasta automaticamente o atraso.

O que acontece depois da apreensão?

No regime judicial do Decreto-Lei nº 911/1969, existem prazos e consequências específicas após o cumprimento da medida liminar.

O devedor deve avaliar imediatamente a situação processual, pois a legislação prevê prazo de cinco dias, contado da execução da liminar, para pagamento da integralidade da dívida pendente conforme os valores apresentados pelo credor na inicial, observadas as regras aplicáveis.

Também existem regras específicas sobre apresentação de resposta e consolidação da propriedade e da posse.

Por isso, uma situação de busca e apreensão exige avaliação jurídica urgente.

Atenção: Seu Veículo Pode Ser Apreendido Mesmo Durante Uma Ação Revisional

O simples ajuizamento de ação ou envio de reclamação não suspende automaticamente o contrato.

Se as prestações deixarem de ser pagas e os requisitos legais estiverem presentes, o banco poderá adotar medidas para recuperar o veículo dado em garantia.

Não interrompa unilateralmente os pagamentos presumindo que a discussão judicial impedirá a apreensão.

Leia também:

Além das tarifas e seguros vinculados ao empréstimo, outras cobranças bancárias também podem aumentar o valor total da dívida. Saiba mais em nosso artigo sobre tarifas bancárias indevidas e restituição de valores .

15. Legislação e Jurisprudência Sobre Empréstimo com Garantia de Veículo

A análise dos contratos de empréstimo com garantia de veículo envolve regras de proteção ao consumidor, regulamentação bancária e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Entre os principais fundamentos estão:

  • Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: assegura o direito à informação adequada e clara.
  • Artigo 39, inciso I, do CDC: proíbe práticas de venda casada.
  • Artigos 52 e 54-B do CDC: estabelecem deveres de informação e transparência nas operações de crédito.
  • Artigo 54-G, inciso II, do CDC: disciplina a entrega de cópia do contrato ao consumidor e aos demais garantidores abrangidos pela norma.
  • Artigos 46 e 54-D do CDC: estabelecem regras relacionadas ao conhecimento das condições contratuais, ao crédito responsável e às consequências do descumprimento de determinados deveres legais.
  • Tema Repetitivo 958 do STJ: reconhece a validade, em princípio, da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a ausência de prestação efetiva do serviço e a onerosidade excessiva.
  • Súmula 566 do STJ: reconhece a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
  • Tema Repetitivo 972 do STJ: estabelece proteção contra a imposição de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.
  • REsp nº 1.061.530/RS: estabelece orientações relevantes sobre a revisão de juros remuneratórios e de encargos bancários.
  • Tema Repetitivo 28 do STJ: disciplina os efeitos do reconhecimento de encargos abusivos durante a normalidade contratual sobre a caracterização da mora.
  • Súmula 380 do STJ: estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora.
  • Decreto-Lei nº 911/1969: disciplina mecanismos de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente.
  • Resolução CMN nº 4.860/2020: disciplina o funcionamento das Ouvidorias das instituições financeiras.
  • Normativo SARB nº 27/2023: estabelece diretrizes de autorregulação relacionadas à transparência na oferta e contratação de produtos e serviços financeiros, observadas as instituições participantes e as condições de aplicação.
  • Artigo 300 do Código de Processo Civil: estabelece os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência.

O Código de Defesa do Consumidor pode ser consultado no Portal da Legislação do Governo Federal.

O Decreto-Lei nº 911/1969 está disponível no site oficial do Planalto.

O Tema 958 pode ser consultado na base de precedentes qualificados do STJ.

As taxas médias de juros estão disponíveis no Banco Central do Brasil.

16. Orientação Jurídica Especializada em Empréstimos com Garantia de Veículo

O empréstimo com garantia de veículo pode oferecer uma alternativa de crédito para consumidores que possuem automóvel e precisam reorganizar suas finanças.

Entretanto, sua contratação exige cuidado com os juros, as tarifas, os seguros e os riscos relacionados à alienação fiduciária.

Antes de assinar, é importante verificar o CET, o valor total financiado e as consequências de um eventual atraso.

Quando já existe um contrato em andamento, também é possível examinar se as tarifas foram regularmente cobradas, se houve liberdade na contratação de seguros e se os juros observam as condições jurídicas aplicáveis.

Entretanto, a discussão sobre possíveis irregularidades não suspende automaticamente os pagamentos nem impede a busca e apreensão do veículo.

O Escritório Sérgio Pontes Advocacia atua em Direito Bancário e na defesa de consumidores em conflitos com instituições financeiras, oferecendo orientação para análise de contratos, identificação de cobranças indevidas e avaliação de medidas extrajudiciais e judiciais.

Uma avaliação individualizada pode ajudar a compreender as condições do empréstimo e identificar as providências adequadas para proteger os direitos do consumidor.

Seu Empréstimo com Garantia de Veículo Possui Cobranças Que Você Não Reconhece?

Um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar seu contrato, verificar tarifas, seguros e juros e orientar sobre as medidas cabíveis para discutir cobranças irregulares e os riscos relacionados à garantia do veículo.

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17. FAQ — Perguntas Frequentes Sobre Empréstimo com Garantia de Veículo

1. O que é um empréstimo com garantia de veículo?

É uma operação de crédito na qual o consumidor oferece um automóvel como garantia do pagamento, frequentemente por meio de alienação fiduciária.

2. Posso continuar utilizando o carro durante o empréstimo?

Em regra, sim. Nos contratos com alienação fiduciária, o consumidor normalmente permanece com a posse direta do veículo enquanto cumpre as obrigações contratuais.

3. O banco pode cobrar tarifa de avaliação do veículo?

Sim, em princípio. O Tema 958 do STJ admite a cobrança, mas permite questioná-la quando o serviço não é efetivamente prestado ou o valor é excessivo.

4. Precisa existir um laudo técnico com nota fiscal para toda avaliação?

Não há exigência universal de um formato único para comprovar o serviço. A suficiência da prova depende das características da avaliação e das circunstâncias da operação.

5. Quando a tarifa de cadastro é permitida?

A Súmula 566 do STJ reconhece sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, observadas as condições aplicáveis.

6. O banco pode obrigar a contratação de seguro prestamista?

O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme o Tema 972 do STJ.

7. Todo seguro incluído no empréstimo é ilegal?

Não. A contratação pode ser legítima quando é voluntária, observa a liberdade de escolha e respeita as condições legais aplicáveis.

8. O que significa Custo Efetivo Total?

É um indicador que considera os juros e outros custos integrantes da operação de crédito. Ele ajuda a compreender o custo financeiro total do empréstimo.

9. O empréstimo com garantia de veículo precisa ter juros menores?

Não necessariamente. A garantia pode influenciar o risco da operação, mas a taxa depende das condições contratuais e de outros fatores relevantes.

10. Posso comparar os juros com a média do Banco Central?

Sim. Entretanto, é necessário selecionar dados compatíveis com a modalidade efetivamente contratada e com o período da contratação.

11. A taxa de aquisição de veículos serve para qualquer empréstimo com carro em garantia?

Não automaticamente. Um empréstimo com veículo já pertencente ao consumidor oferecido em garantia pode possuir características diferentes de um financiamento destinado à compra de automóvel.

12. Juros acima da taxa média são abusivos?

Não necessariamente. A taxa média pode servir como referência, mas a abusividade depende das circunstâncias concretas da operação.

13. Posso solicitar o recálculo de tarifas cobradas indevidamente?

Quando existem fundamentos para demonstrar cobranças irregulares, pode ser solicitada a revisão dos valores, administrativa ou judicialmente.

14. O banco precisa entregar uma cópia do contrato?

O consumidor possui direitos de informação e acesso ao instrumento contratual nas condições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela regulamentação aplicável.

15. A notificação extrajudicial suspende as parcelas?

Não. O envio de uma reclamação ou notificação não suspende automaticamente a exigibilidade das prestações.

16. A ação revisional impede a busca e apreensão do veículo?

Não automaticamente. A Súmula 380 do STJ estabelece que a simples propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora.

17. Posso parar de pagar o empréstimo enquanto discuto os juros?

Não é seguro presumir que a discussão administrativa ou judicial autoriza a suspensão dos pagamentos. A inadimplência pode permitir medidas de recuperação da garantia.

18. O que acontece se o banco pedir busca e apreensão?

Será necessário examinar imediatamente a situação processual e os requisitos legais. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazos e procedimentos específicos para a recuperação do bem.

19. Posso receber de volta tarifas ou seguros cobrados indevidamente?

Quando a irregularidade é reconhecida, pode existir fundamento para restituição ou compensação dos valores pagos a maior, conforme as condições jurídicas aplicáveis.

20. Preciso de advogado para contestar as cobranças?

Não para apresentar reclamações administrativas. Entretanto, quando existem cobranças relevantes, risco de apreensão ou necessidade de medida judicial, a orientação jurídica pode ajudar a definir as providências adequadas.


Sobre o Autor

Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduado em Direito do Consumidor pela EMERJ, em Direito Bancário e MBA em Inteligência Artificial para Negócios pelo Exame Saint Paul.

Atua na defesa de consumidores em conflitos com instituições financeiras. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.

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