Você já percebeu que as parcelas de um empréstimo ou financiamento estão mais altas do que o valor combinado com o banco? Em algumas situações, essa diferença pode indicar que a instituição financeira está utilizando uma taxa de juros superior àquela estabelecida no contrato.
Quando uma pessoa contrata crédito, espera que as condições apresentadas pela instituição sejam respeitadas durante o pagamento. Isso inclui a taxa de juros, a quantidade de prestações, o prazo e os demais encargos previstos.
Entretanto, uma divergência entre a taxa contratada e aquela efetivamente aplicada pode aumentar significativamente o valor das parcelas e o custo total da operação.
É importante compreender que essa situação é diferente de uma discussão tradicional sobre juros abusivos. Afinal, mesmo quando a taxa originalmente contratada é considerada válida, o banco não pode simplesmente substituí-la por outra superior sem fundamento contratual ou legal.
Por isso, a identificação de juros bancários cobrados acima do contratado exige uma análise das cláusulas contratuais e dos demonstrativos utilizados para calcular a dívida.
Neste artigo, você entenderá como identificar uma possível cobrança superior à pactuada, quais são os direitos do consumidor, como solicitar esclarecimentos ao banco e quando é possível buscar a revisão dos valores.
- 1. O que significa cobrar juros acima do contratado?
- 2. Qual a diferença entre juros abusivos e descumprimento contratual?
- 3. Como identificar uma taxa superior à contratada?
- 4. Exemplo prático: parcelas calculadas com juros maiores
- 5. Taxa nominal, taxa efetiva e CET: por que essa diferença importa?
- 6. Quais são os direitos do consumidor?
- 7. Quais documentos ajudam a comprovar a cobrança?
- 8. Como funciona a notificação extrajudicial ao banco?
- 9. Como funciona a ação judicial para recálculo das parcelas?
- 10. É possível receber de volta os juros pagos indevidamente?
- 11. Legislação e jurisprudência aplicáveis
- 12. Orientação jurídica especializada
- 13. Perguntas frequentes sobre juros acima do contratado
1. O Que Significa Cobrar Juros Acima do Contratado?
Quando um consumidor assina um contrato bancário, a instituição financeira estabelece as condições que serão utilizadas para calcular a dívida.
Entre essas condições estão os juros remuneratórios, que representam a remuneração cobrada pelo banco pela concessão do crédito.
Imagine que um empréstimo tenha sido contratado com taxa de juros de 2% ao mês.
Se o banco, sem previsão contratual ou fundamento legal, passa a utilizar uma taxa de 3% ao mês para calcular as prestações, poderá existir descumprimento das condições acordadas.
Essa diferença pode gerar cobranças superiores às originalmente previstas e aumentar o saldo devedor.
Entretanto, é necessário observar que nem toda alteração no valor da prestação significa que houve aumento indevido da taxa de juros.
Alguns contratos possuem atualização monetária, encargos variáveis ou condições específicas que podem influenciar o valor das parcelas.
Por isso, antes de concluir que houve irregularidade, é importante verificar:
- Qual taxa foi efetivamente contratada;
- Se os juros são fixos ou variáveis;
- Qual sistema de amortização foi utilizado;
- Se existem encargos adicionais previstos;
- Como o banco realizou os cálculos das prestações.
A cobrança de juros superiores aos contratados deve ser demonstrada pela comparação entre as condições pactuadas e aquelas efetivamente aplicadas.
2. Qual a Diferença Entre Juros Abusivos e Descumprimento Contratual?
Essa distinção é fundamental para compreender os direitos do consumidor.
Embora as duas situações possam resultar em prestações elevadas, elas possuem fundamentos jurídicos diferentes.
Revisão de juros abusivos
Na ação revisional tradicional, o consumidor questiona a própria taxa de juros estabelecida no contrato.
A discussão envolve verificar se o percentual pactuado é abusivo diante das circunstâncias da operação.
Um dos parâmetros utilizados nessa análise é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma modalidade e período.
Entretanto, a simples cobrança de juros superiores à média não significa, automaticamente, que existe abusividade.
O Superior Tribunal de Justiça exige a avaliação das condições concretas do contrato.
Descumprimento da taxa contratada
Já na cobrança de juros bancários acima do contratado, a discussão possui outro foco.
O consumidor não precisa necessariamente questionar se a taxa originalmente pactuada era elevada ou incompatível com o mercado.
O problema está na diferença entre o que foi contratado e o que foi efetivamente cobrado.
Por exemplo, se o contrato prevê determinada taxa fixa, mas o banco utiliza percentual maior sem fundamento válido, a controvérsia pode envolver descumprimento contratual.
| Critério | Juros abusivos | Juros acima do contratado |
|---|---|---|
| Questão principal | Validade da taxa pactuada | Cumprimento da taxa pactuada |
| Comparação | Contrato e condições de mercado | Contrato e cálculos da cobrança |
| Prova relevante | Elementos da operação e indicadores financeiros | Taxa contratada e taxa efetivamente aplicada |
| Possível medida | Revisão de encargos abusivos | Recálculo conforme as condições válidas do contrato |
Portanto, não é necessário confundir uma discussão sobre a legalidade dos juros com outra sobre o cumprimento da taxa expressamente contratada.
3. Como Identificar Uma Taxa de Juros Superior à Contratada?
Identificar uma cobrança superior à pactuada exige atenção aos documentos do empréstimo ou financiamento.
O primeiro passo é conferir o contrato e localizar as informações sobre os juros remuneratórios.
Depois disso, será necessário verificar como o banco calculou as parcelas.
Alguns indícios justificam uma investigação mais detalhada:
- Prestações com valores diferentes daqueles previstos na proposta contratada;
- Demonstrativos bancários que indicam taxas superiores às expressamente pactuadas;
- Divergências entre o contrato e a memória de cálculo;
- Aumento de encargos sem explicação contratual adequada;
- Alterações unilaterais nas condições de uma operação com juros fixos;
- Informações inconsistentes entre diferentes documentos da mesma contratação.
Entretanto, é importante não confundir juros remuneratórios com juros de mora, multas ou atualização monetária.
Os juros remuneratórios fazem parte do custo normal da operação de crédito.
Já os encargos moratórios podem surgir quando existe atraso no pagamento, conforme as condições legais e contratuais.
Por isso, a comparação deve considerar a mesma modalidade de encargo e a mesma periodicidade.
Em casos mais complexos, uma análise contábil pode ser necessária para verificar se houve efetiva diferença entre a taxa contratada e aquela utilizada nos cálculos.
4. Exemplo Prático: Parcelas Calculadas com Juros Maiores que os Contratados
Considere um exemplo ilustrativo baseado na comparação de prestações de uma operação bancária.
O contrato informa determinada taxa de juros e um valor de prestação, mas o consumidor identifica que o banco está exigindo pagamentos superiores.
Veja os valores:
| Informação | Condição contratada | Cobrança identificada |
|---|---|---|
| Taxa mensal informada | 12% ao mês | 14,48% ao mês |
| Valor da parcela | R$ 715,84 | R$ 790,00 |
| Quantidade de parcelas | 10 | 10 |
| Total das prestações | R$ 7.158,40 | R$ 7.900,00 |
| Diferença total | R$ 741,60 a maior | |
No exemplo, a diferença entre as prestações é de R$ 74,16 por mês.
Ao final de dez parcelas, isso representa R$ 741,60 de diferença.
Entretanto, esses números, apresentados de forma ilustrativa, não substituem uma memória de cálculo que demonstre como as taxas de 12% e 14,48% produziram os respectivos valores.
Para confirmar a irregularidade em um contrato real, será necessário examinar o principal financiado, o sistema de amortização, os demais encargos e as condições pactuadas.
Se ficar demonstrado que o banco utilizou taxa superior à contratada sem fundamento válido, poderá existir direito ao recálculo da operação e à restituição de valores eventualmente pagos a maior.
5. Taxa Nominal, Taxa Efetiva e CET: Por Que Essa Diferença Importa?
Antes de afirmar que o banco cobrou juros superiores aos contratados, é necessário compreender como as taxas foram apresentadas.
Um contrato pode conter diferentes indicadores financeiros, e nem todos possuem o mesmo significado.
Taxa nominal de juros
A taxa nominal é uma forma de expressão dos juros que precisa ser interpretada considerando a periodicidade e as condições financeiras da operação.
Dependendo da estrutura do contrato, ela pode diferir da taxa efetiva.
Taxa efetiva de juros
A taxa efetiva representa o resultado financeiro da aplicação dos juros no período considerado.
Por exemplo, uma taxa efetiva mensal de 2% não equivale simplesmente a uma taxa efetiva anual de 24%, quando existe capitalização mensal.
Nesse caso, a taxa efetiva anual equivalente é de aproximadamente 26,82%.
Por isso, a existência de valores diferentes para taxas mensais e anuais não demonstra, isoladamente, uma cobrança irregular.
Custo Efetivo Total (CET)
O CET considera os juros e outros custos relacionados à operação de crédito.
Dependendo do contrato, pode incluir tributos, tarifas, seguros e outras despesas que integrem o custo da contratação.
Assim, é possível que o CET seja superior à taxa de juros remuneratórios sem que exista descumprimento contratual.
A análise correta exige comparar taxas equivalentes e identificar quais valores correspondem aos juros e quais representam outros encargos.
6. Quais São os Direitos do Consumidor Quando o Banco Cobra Juros Superiores?
Os contratos bancários celebrados em relações de consumo estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 6º, inciso III, assegura o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados.
O artigo 51 também estabelece proteção contra cláusulas incompatíveis com a boa-fé e contra determinadas formas de alteração unilateral do contrato.
Além disso, o artigo 422 do Código Civil prevê que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé na conclusão e na execução dos contratos.
Essas regras são importantes porque o banco deve respeitar as condições válidas da operação contratada.
Quando existem indícios de cobrança superior à pactuada, o consumidor pode solicitar:
- Esclarecimentos sobre a taxa efetivamente utilizada;
- Cópia integral do contrato e de seus aditivos;
- Demonstrativo da evolução da dívida;
- Memória de cálculo das parcelas;
- Correção de eventuais divergências;
- Restituição ou compensação de valores indevidos, quando cabível.
Entretanto, a identificação da irregularidade exige a análise das condições concretas da contratação.
Nem toda diferença de valor será necessariamente causada por alteração indevida da taxa de juros.
7. Quais Documentos Ajudam a Comprovar a Cobrança de Juros Acima do Contratado?
Uma contestação bem fundamentada depende da organização dos documentos relacionados ao empréstimo ou financiamento.
O consumidor deve procurar reunir os seguintes registros:
1. Contrato bancário completo
O contrato é o principal documento para identificar a taxa pactuada, o sistema de amortização e as condições de pagamento.
Também é importante reunir eventuais aditivos ou renegociações.
2. Proposta e informações pré-contratuais
Quando disponíveis, a proposta e as simulações fornecidas pelo banco podem ajudar a verificar quais condições foram oferecidas ao consumidor.
3. Extratos bancários e comprovantes de pagamento
Esses documentos demonstram os valores efetivamente cobrados e pagos durante a execução do contrato.
4. Demonstrativo de evolução do saldo devedor
Esse documento ajuda a compreender como a dívida foi calculada ao longo do tempo.
É especialmente relevante quando o consumidor questiona juros, amortização ou encargos incorporados ao saldo.
5. Protocolos de atendimento e comunicações
Guarde e-mails, mensagens, reclamações e respostas fornecidas pelo banco.
Esses registros podem demonstrar quais esclarecimentos foram solicitados e como a instituição respondeu.
Quando a documentação estiver incompleta, pode ser necessário solicitar formalmente a apresentação de documentos mantidos pela instituição financeira.
8. Como Funciona a Notificação Extrajudicial ao Banco?
Quando o consumidor identifica indícios de cobrança superior à contratada, a notificação extrajudicial pode representar uma alternativa para buscar esclarecimentos e uma solução amigável.
O documento permite apresentar a divergência identificada e solicitar formalmente a correção da operação.
Dependendo das circunstâncias, a notificação pode incluir pedidos como:
- Apresentação da cópia integral do contrato;
- Informação sobre as taxas aplicadas;
- Entrega da memória de cálculo das prestações;
- Esclarecimentos sobre eventuais alterações contratuais;
- Recálculo das parcelas com base na taxa efetivamente pactuada;
- Restituição ou compensação de diferenças pagas indevidamente;
- Apresentação de proposta de regularização consensual.
A notificação deve identificar o contrato e apresentar, de maneira objetiva, quais valores estão sendo questionados.
Quando encaminhada por advogado, é importante apresentar procuração e os documentos necessários para comprovar a representação, conforme os requisitos do canal utilizado.
Qual é o prazo de resposta da Ouvidoria?
A Resolução CMN nº 4.860/2020 disciplina a atuação das Ouvidorias das instituições financeiras.
Como regra, o prazo de resposta não pode ultrapassar 10 dias úteis.
A norma admite prorrogação excepcional, justificada e observados os limites regulamentares.
Por isso, é importante guardar a data da reclamação e o número do protocolo.
O consumidor também pode utilizar canais oficiais como o Consumidor.gov.br e o sistema de reclamações do Banco Central do Brasil.
A tentativa extrajudicial pode ajudar na obtenção de documentos e na composição amigável, mas não constitui uma condição obrigatória universal para o ajuizamento de toda demanda judicial.
9. Como Funciona a Ação Judicial Para Recálculo das Parcelas?
Quando o banco não corrige uma cobrança potencialmente irregular, pode ser necessário avaliar a possibilidade de buscar uma solução judicial.
Dependendo das circunstâncias, a ação poderá envolver pedido de cumprimento das condições contratuais, revisão dos cálculos ou restituição dos valores pagos indevidamente.
A medida deve ser definida a partir dos documentos e da natureza da divergência.
Recálculo das prestações
Se ficar demonstrado que a instituição aplicou uma taxa superior à contratada, poderá existir fundamento para solicitar o recálculo das prestações.
A apuração dependerá do principal financiado, da taxa pactuada, do sistema de amortização e dos demais encargos válidos.
Pedido de tutela provisória
Em determinadas situações, pode ser avaliada a possibilidade de solicitar uma medida judicial urgente.
O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Dependendo das provas, o pedido poderá envolver a adequação provisória da cobrança ou outras medidas necessárias à proteção dos direitos discutidos.
Entretanto, a concessão da tutela depende da apreciação judicial.
É possível pagar apenas o valor considerado correto?
Não existe autorização automática para que o consumidor reduza unilateralmente as prestações.
Quando uma obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento é discutida judicialmente, é importante observar as exigências do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, quando aplicáveis.
A indicação ou o pagamento de valores incontroversos não significa, por si só, que o banco ficará impedido de cobrar o restante.
Por isso, qualquer alteração no pagamento deve ser avaliada considerando a situação jurídica e eventual decisão judicial.
A cobrança irregular pode afastar a mora?
O Tema Repetitivo 28 do STJ reconhece que a abusividade de encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, pode descaracterizar a mora.
Entretanto, esse efeito depende do reconhecimento da irregularidade pertinente e das circunstâncias do caso.
Além disso, a Súmula 380 do STJ estabelece que a simples propositura de uma ação revisional não impede a caracterização da mora.
Atenção Antes de Suspender os Pagamentos
O simples questionamento da taxa de juros não autoriza a interrupção automática do pagamento das parcelas. A inadimplência pode produzir consequências contratuais e legais enquanto a controvérsia não for solucionada.
10. É Possível Receber de Volta os Juros Pagos Indevidamente?
Sim. Quando fica demonstrado que o banco cobrou valores superiores aos efetivamente devidos, pode existir fundamento para solicitar a restituição ou compensação do pagamento excedente.
Entretanto, é importante distinguir a devolução simples da restituição em dobro.
Restituição simples
A devolução simples corresponde à restituição dos valores pagos indevidamente, observados os critérios de atualização aplicáveis.
Ela pode ser reconhecida quando a cobrança excedente é comprovada, mas não estão presentes os requisitos para a devolução em dobro.
Restituição em dobro
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro do indébito, observadas as condições legais.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676.608/RS, reconheceu que a devolução em dobro pode ser cabível quando a cobrança indevida caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de intenção deliberada de prejudicar o consumidor.
Também devem ser consideradas as regras de aplicação temporal dessa orientação jurisprudencial.
Portanto, não é correto afirmar que a restituição em dobro depende sempre de comprovação de má-fé intencional.
Por outro lado, o reconhecimento de uma diferença contratual não significa que a restituição em dobro será automaticamente concedida.
O resultado depende da natureza da cobrança, das circunstâncias e dos requisitos jurídicos aplicáveis.
É possível pedir indenização por danos morais?
Em determinadas situações, sim.
Entretanto, a cobrança de juros superiores aos contratados não gera automaticamente indenização por danos morais.
É necessário analisar se ocorreram consequências juridicamente relevantes que justifiquem a reparação.
Por isso, os pedidos devem considerar tanto os prejuízos financeiros quanto as demais circunstâncias da situação.
Leia também:
Além da cobrança de juros superiores aos contratados, algumas operações bancárias também podem incluir tarifas que aumentam o valor total da dívida. Conheça as principais situações em nosso artigo sobre tarifas bancárias indevidas e restituição de valores .
11. Legislação e Jurisprudência Sobre Juros Cobrados Acima do Contratado
A discussão sobre o descumprimento de taxas de juros pactuadas envolve disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e entendimentos judiciais.
Entre os principais fundamentos estão:
- Artigo 6º, inciso III, do CDC: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as condições dos serviços contratados.
- Artigo 39, inciso X, do CDC: proíbe a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
- Artigo 51, incisos IV e XIII, do CDC: estabelece proteção contra cláusulas abusivas e contra determinadas alterações unilaterais do conteúdo contratual.
- Artigo 422 do Código Civil: prevê a observância dos princípios de probidade e boa-fé na conclusão e na execução dos contratos.
- Artigo 427 do Código Civil: disciplina a força obrigatória da proposta, observadas as condições e exceções legais.
- Artigo 42, parágrafo único, do CDC: disciplina a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme os requisitos legais.
- Resolução CMN nº 4.860/2020: disciplina o funcionamento das Ouvidorias das instituições financeiras, incluindo os prazos regulamentares de resposta.
- Tema Repetitivo 28 do STJ: trata dos efeitos do reconhecimento de encargos abusivos durante a normalidade contratual sobre a caracterização da mora.
- Súmula 380 do STJ: estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora.
- EAREsp nº 676.608/RS: apresenta orientação da Corte Especial sobre a repetição em dobro diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva.
- Artigo 300 do Código de Processo Civil: estabelece os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência.
O Código de Defesa do Consumidor pode ser consultado no Portal da Legislação do Governo Federal.
O Código de Processo Civil está disponível na Lei nº 13.105/2015.
Já a Resolução CMN nº 4.860/2020 pode ser consultada no site oficial do Banco Central.
12. Orientação Jurídica Especializada Para Cobranças Superiores às Contratadas
A identificação de juros bancários cobrados acima do contratado pode revelar um descumprimento das condições estabelecidas entre o consumidor e a instituição financeira.
Entretanto, antes de questionar a cobrança, é importante verificar se existe uma diferença real entre a taxa pactuada e aquela utilizada nos cálculos.
Essa avaliação exige atenção às condições contratuais, aos demonstrativos financeiros e à eventual existência de juros variáveis ou outros encargos regularmente previstos.
Quando a divergência é comprovada, podem existir fundamentos para solicitar o recálculo das prestações e a devolução de valores pagos indevidamente.
O Escritório Sérgio Pontes Advocacia atua em Direito Bancário e na defesa de consumidores em conflitos com instituições financeiras, oferecendo orientação para análise de contratos, identificação de cobranças indevidas e avaliação de medidas extrajudiciais e judiciais.
Uma avaliação individualizada pode ajudar a compreender se os encargos cobrados estão de acordo com o contrato e quais providências são cabíveis.
O Banco Está Cobrando Juros Maiores do Que os Previstos no Seu Contrato?
Um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar seu contrato, verificar as taxas utilizadas pelo banco e orientar sobre as medidas cabíveis para solicitar o recálculo das parcelas e a restituição de valores indevidos.
Falar com Advogado13. FAQ — Perguntas Frequentes Sobre Juros Bancários Cobrados Acima do Contratado
1. O banco pode cobrar juros superiores aos previstos no contrato?
O banco deve respeitar as condições contratuais válidas. Uma cobrança superior à taxa fixa pactuada, sem fundamento contratual ou legal, pode caracterizar irregularidade e justificar o recálculo da operação.
2. Como saber se o banco aplicou uma taxa maior?
É necessário comparar as condições previstas no contrato com os demonstrativos utilizados para calcular as prestações. Em situações mais complexas, uma análise financeira pode ser necessária.
3. Juros acima do contratado são a mesma coisa que juros abusivos?
Não. A cobrança acima do contratado envolve possível descumprimento das condições acordadas. Já a discussão sobre juros abusivos questiona a validade ou proporcionalidade da própria taxa contratada.
4. Uma taxa anual superior a doze vezes a taxa mensal significa cobrança ilegal?
Não necessariamente. Essa diferença pode decorrer da equivalência financeira entre taxas em períodos distintos, especialmente quando existe capitalização de juros.
5. O CET maior do que a taxa de juros significa que o banco descumpriu o contrato?
Não. O CET considera juros e outros custos relacionados à operação. É necessário identificar cada encargo antes de concluir que houve cobrança irregular.
6. Posso exigir que o banco entregue uma memória de cálculo?
O consumidor pode solicitar esclarecimentos e demonstrativos que permitam compreender a formação da dívida e os encargos cobrados, observadas as regras aplicáveis ao fornecimento de documentos.
7. Posso pedir o recálculo das parcelas?
Sim. Quando existem fundamentos e provas de que foram utilizados encargos superiores aos devidos, pode ser solicitada a correção dos cálculos, administrativa ou judicialmente.
8. O banco precisa responder à reclamação apresentada na Ouvidoria?
Sim. A Resolução CMN nº 4.860/2020 estabelece, como regra, prazo de resposta de até 10 dias úteis, admitindo prorrogação excepcional e justificada nas condições regulamentares.
9. É possível receber de volta valores pagos a maior?
Quando uma cobrança indevida é comprovada, pode existir fundamento para solicitar restituição ou compensação dos valores, conforme as circunstâncias do contrato.
10. A devolução dos juros indevidos será sempre em dobro?
Não. A restituição em dobro depende dos requisitos legais e da jurisprudência aplicável, inclusive da análise da cobrança à luz da boa-fé objetiva.
11. Preciso provar que o banco agiu de má-fé para pedir devolução em dobro?
A jurisprudência da Corte Especial do STJ não exige, em todos os casos abrangidos, a demonstração de intenção deliberada do fornecedor. A análise envolve a cobrança indevida, a boa-fé objetiva, eventual engano justificável e as regras de aplicação temporal pertinentes.
12. Posso parar de pagar enquanto discuto a taxa de juros?
Não automaticamente. A contestação administrativa ou o ajuizamento de uma ação não suspendem, por si só, as obrigações contratuais.
13. Uma cobrança superior à contratada pode afastar a mora?
O Tema 28 do STJ admite a descaracterização da mora quando reconhecida abusividade em encargos exigidos durante a normalidade contratual. Entretanto, o efeito depende das circunstâncias e da efetiva demonstração da irregularidade pertinente.
14. Preciso contratar advogado para pedir esclarecimentos ao banco?
Não. O consumidor pode apresentar solicitações e reclamações diretamente. Entretanto, quando existe divergência financeira relevante ou necessidade de medida judicial, a orientação jurídica pode ajudar a definir a estratégia adequada.
15. Quais documentos são necessários para avaliar meu empréstimo?
É recomendável reunir contrato e aditivos, demonstrativo do CET, extratos bancários, comprovantes de pagamento, memória de cálculo e registros de atendimento da instituição financeira.
Sobre o Autor
Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduado em Direito do Consumidor pela EMERJ, em Direito Bancário e MBA em Inteligência Artificial para Negócios pelo Exame Saint Paul.
Atua na defesa de consumidores em conflitos com instituições financeiras. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.