Você realmente conhece seus direitos na conta corrente?

A conta corrente é mais do que um simples instrumento bancário: ela centraliza o acesso ao seu salário, aos seus pagamentos, transferências e investimentos. Dada sua importância, o Banco Central do Brasil (Bacen) impõe uma regulamentação robusta para garantir que o consumidor seja respeitado em todas as etapas da relação com o banco.

Neste artigo, você vai entender como funciona a regulação da conta corrente pelo Bacen, quais são os seus direitos na conta corrente, o que os bancos são obrigados a cumprir e como agir caso algo dê errado. Se você busca transparência, segurança e economia nas suas operações bancárias, este guia é para você.

O que é a regulação da conta corrente e por que ela protege você

O Banco Central do Brasil, autoridade máxima do sistema financeiro, regula as contas correntes com base na Lei nº 4.595/1964. Seu objetivo? Garantir a estabilidade financeira, a proteção ao consumidor e a concorrência saudável entre os bancos.

As metas dessa regulação incluem:

• Segurança no sistema bancário: o Bacen impõe regras que evitam abusos e asseguram a solidez das instituições.
• Proteção do consumidor: normas claras exigem transparência, tratamento justo e canais eficazes de solução de conflitos.
• Competição justa: o regulador estimula a oferta de serviços com qualidade e preços compatíveis.
• Transparência contratual: o banco deve informar, de forma clara e acessível, tarifas, extratos e mudanças contratuais.

A atuação do Bacen se materializa por meio de resoluções, circulares e instruções normativas que regem a abertura, movimentação, tarifação e encerramento de contas.

Direitos na conta corrente desde a abertura até o encerramento

O processo de abertura de conta exige que o banco siga o protocolo de identificação do cliente, conhecido como “Know Your Customer” (KYC). Documentos como RG, CPF, comprovante de residência e, em alguns casos, de renda, são obrigatórios.

O banco não pode recusar a abertura da conta sem justificativa objetiva e legal. Já o encerramento é um direito do cliente: basta a solicitação formal e a quitação de pendências para o banco emitir o termo de encerramento. A instituição, por sua vez, só pode encerrar a conta mediante notificação prévia e motivo legítimo.

Resolução nº 3.919/2010: mais direitos e menos abusos

A Resolução Bacen nº 3.919/2010 representa um marco na proteção dos seus direitos na conta corrente. Ela padroniza a cobrança de tarifas e assegura um pacote de serviços essenciais gratuitos, que inclui:

• Cartão de débito;
• Até 4 saques mensais;
• 2 transferências internas gratuitas;
• 2 extratos mensais;
• Acesso a extratos e saldo pela internet;
• Compensação de cheques e até 10 folhas por mês;
• Uso de canais eletrônicos, quando previsto em contrato.

⚠️ Importante: os bancos não podem condicionar a concessão desses serviços à contratação de produtos pagos. Isso configura venda casada, prática ilegal.

Além disso, a resolução classifica os serviços bancários em:

• Essenciais (gratuitos);
• Prioritários (com tarifas reguladas, como TED e DOC);
• Especiais (com tarifas livres, mas sujeitas à transparência).

As tabelas de tarifas devem estar visíveis em agências e sites. Os extratos precisam detalhar todos os serviços e cobranças. Você escolhe: usar apenas o essencial gratuito ou contratar pacotes pagos — sem imposições.

Conheça seus principais direitos na conta corrente

Além dos serviços essenciais gratuitos, você tem garantias respaldadas pelo Banco Central e pelo Código de Defesa do Consumidor:

1. Informação clara e objetiva

Você deve receber informações completas sobre contratos, tarifas, limites, alterações e condições de uso. Os bancos precisam se comunicar com linguagem compreensível.

2. Segurança nas operações

É dever dos bancos proteger seus dados e transações. Em caso de fraude por falha de segurança bancária, a responsabilidade é da instituição.

3. Proteção de dados pessoais

Com base na LGPD, os bancos só podem utilizar seus dados com sua autorização, adotando medidas de segurança adequadas.

4. Livre escolha de produtos

Você pode recusar pacotes de serviços pagos. Não é obrigatório contratar seguros, títulos ou produtos financeiros para manter a conta.

5. Portabilidade de salário

Receba seu salário onde quiser. O processo é gratuito e regulamentado pelo Bacen.

6. Resolução eficaz de conflitos

Todo banco deve disponibilizar SAC e Ouvidoria. Se isso falhar, você pode buscar o Bacen, o Procon ou até a Justiça.

As obrigações legais dos bancos — e como cobrar seu cumprimento

Os bancos devem cumprir, entre outras, as seguintes obrigações legais:

• Oferecer os serviços essenciais gratuitamente;
• Divulgar tarifas e alterações com transparência;
• Garantir a segurança e a privacidade de seus dados;
• Processar encerramentos e portabilidades sem dificuldades;
• Manter canais de atendimento funcionais e eficientes.

⚠️ O descumprimento dessas obrigações sujeita o banco a sanções administrativas do Bacen e a ações judiciais dos consumidores.

Como fazer valer seus direitos na conta corrente

Se você se deparar com cobranças indevidas, falta de informação ou dificuldades para encerrar a conta, siga este roteiro:

1. Registre a reclamação no SAC do banco e anote o protocolo;
2. Acione a Ouvidoria, se o SAC não resolver;
3. Denuncie ao Banco Central pelo site oficial ou telefone 0800 979 2345;
4. Busque o Procon do seu estado;
5. Consulte um advogado especializado em direito bancário;
6. Aja judicialmente, se necessário, nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum.

📌 Dica profissional: mantenha cópias de extratos, contratos, registros de atendimento e e-mails. Documentação é essencial em disputas bancárias.

Conclusão

A regulação do Banco Central existe para equilibrar a relação entre consumidores e instituições financeiras. Ao conhecer seus direitos na conta corrente, você evita abusos, economiza e garante uma gestão financeira mais segura.

Como advogado bancário, afirmo: informação é poder. Não aceite cobranças abusivas, não tolere insegurança digital e não permita que o banco imponha contratos indevidos. Seus direitos estão na lei — e você tem como exigir o cumprimento deles.