A averbação premonitória funciona como um alerta para terceiros sobre existência de uma execução em andamento contra o proprietário de determinado bem. Esse registro permite questionar futuras alienações ou onerações, protegendo o credor. Apesar de sua legitimidade, essa ferramenta pode gerar impactos graves e injustos para o executado, exigindo atenção e uma boa defesa jurídica.

Neste artigo, explicamos como funciona a defesa contra a averbação premonitória, quais são os fundamentos jurídicos e principais argumentos para proteger o executado de abusos e excessos.

O Que é a Averbação Premonitória?

Prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil (CPC), a averbação premonitória permite ao credor registrar a existência de uma execução nos registros de bens do devedor. Esse registro, feito em cartórios e outros órgãos competentes, tem dois objetivos:

• Informar terceiros sobre a execução em curso, prevenindo fraudes.
• Caso o devedor tente alienar bens após o registro, facilita o reconhecimento de fraude à execução.

Diferença entre Averbação Premonitória e Penhora

A averbação premonitória é um registro que informa a existência de uma execução em andamento, alertando terceiros sobre possíveis restrições futuras.

Já a penhora é o ato de constrição judicial que efetivamente vincula um bem específico ao pagamento da dívida, retirando parte da liberdade de disposição do devedor sobre esse patrimônio.

Enquanto a averbação serve como um aviso, a penhora representa uma restrição concreta sobre o bem.

Efeitos da Averbação Premonitória

A averbação cria uma presunção de fraude à execução para qualquer alienação ou oneração realizada após seu registro. No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada por meio da defesa, especialmente quando o terceiro adquirente age de boa-fé.

Principais Estratégias de Defesa

1. Contestando a Presunção de Fraude

A presunção de fraude à execução não é absoluta. Você pode afastá-la ao demonstrar que a alienação ou oneração ocorreu antes da averbação ou que o adquirente agiu com boa-fé.

Argumentos de Defesa

• Comprovação da data da alienação: Se a transação ocorreu antes do registro da averbação, não há presunção de fraude.
• Boa-fé do adquirente: Certidões negativas, contratos e comprovantes de pesquisa de débitos demonstram que o comprador desconhecia a execução.

2. Demonstrando Inexistência de Patrimônio Relevante

Se o executado não possui bens suficientes para quitar a dívida ou os bens sujeitos à averbação são impenhoráveis, a averbação pode ser considerada abusiva e desnecessária.

Argumentos de Defesa

• Comprovação de inexistência de bens relevantes: Demonstrar que o executado já não possui bens para serem penhorados;
• Proteção legal a bens impenhoráveis: Como o bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990.

3. Alegando Abuso de Direito por Parte do Exequente

O exequente não pode utilizar a averbação de forma desproporcional ou para prejudicar a administração regular do patrimônio do devedor. Nesses casos, cabe apontar o abuso de direito.

Exemplos de Abuso

• Averbações generalizadas e indiscriminadas.
• Registros sobre bens irrelevantes ou impenhoráveis.

4. Contestando Irregularidades Procedimentais

Se a averbação ocorreu sem a notificação adequada ou com erros formais (como o endereço do devedor), a defesa pode requerer sua nulidade.

Provas e Documentação

• Comprovação da ausência de notificação prévia.
• Identificação de falhas no registro.

Principais Pedidos na Defesa da Averbação Premonitória

• Cancelamento da averbação: Em casos de abuso, erro formal ou falta de justificativa.
• Reconhecimento da boa-fé: Validando transações feitas de forma lícita e transparente.
• Limitação dos efeitos da averbação: Evitando que a presunção de fraude se aplique automaticamente.
• Condenação do exequente por abuso de direito: Incluindo a responsabilidade por custas e honorários.

Exemplo Prático

Um comerciante vende um veículo antes da averbação e apresenta toda a documentação comprobatória. Nesse caso, a defesa pode requerer o cancelamento da averbação e o reconhecimento da validade da venda.

Fundamentos Jurídicos da Defesa

A defesa na averbação premonitória se baseia em:

• Artigo 828 do CPC – Permite ao credor registrar nos cartórios que existe uma execução contra o devedor, alertando terceiros e protegendo o crédito. Mas garante ao devedor o direito de se defender, contestar abusos e provar que não agiu de má-fé.
• Lei nº 8.009/1990: Protege bens essenciais, como o bem de família, que não podem ser tomados para pagar dívidas, mesmo com averbação premonitória.
• Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa: Garantem que o devedor sempre tenha o direito de ser ouvido e de apresentar sua defesa antes de sofrer restrições injustas sobre seu patrimônio.

Conclusão

A averbação premonitória é uma ferramenta importante, mas deve respeitar os direitos do executado. Com uma defesa bem embasada, é possível cancelar averbações indevidas, preservar transações legítimas e proteger seu patrimônio.